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Entendendo o processo de recuperação judicial brasileiroIN
Antonio C. Mazzuco e Luiz A. Donelli
MP nº 627: exemplo típico de abuso do poderLC
Hamilton Dias de Souza e Hugo Funaro
• Improbidade em sociedade de economia mista da União é competência da Justiça Federal
• Projeto obriga prisão preventiva de réu reincidente em crime doloso
• Economia deve crescer 0,33%, projetam instituições financeiras
• Projeto considera legítima defesa agressão a invasor de domicílio
Enquete
Você entende que a aprovação da PEC nº 13/12, que obriga os candidatos a cargos eletivos a fornecerem, a partir do registro da candidatura, informações bancárias, patrimoniais e fiscais a órgãos de fiscalização e controle, como o Ministério Público Federal, seria importante instrumento para coibir a corrupção?
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