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Entendendo o processo de recuperação judicial brasileiroIN
Antonio C. Mazzuco e Luiz A. Donelli
MP nº 627: exemplo típico de abuso do poderLC
Hamilton Dias de Souza e Hugo Funaro
• STF reafirma que Judiciário não pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia
• Orçamento de 2015 prevê salário mínimo de R$ 788 a partir de janeiro
• Ministros do STF encaminham projeto de lei para receberem salário de R$ 35 mil
• Mantega diz que Orçamento 2015 prevê PIB de 3% porque cenário vai melhorar
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Você entende que as novas propostas para a realização de investigação criminal, na forma do Projeto de Lei nº 5.776/13, que concede poder de investigação ao Ministério Público, criando o "inquérito penal", devem ser aprovadas pelo Congresso Nacional?
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