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INFORMATIVO DIALEX PÚBLICO

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Informativo Dialex 159

Supremo Tribunal Federal [ voltar ] Primeira Turma determina nomeação de aprovados em concurso do TRE-PR...

20/08/2014

Informativo Dialex 158

Supremo Tribunal Federal [ voltar ] Ministro nega seguimento a ação contra repasse de contribuições do...

19/08/2014

Informativo Dialex 157

Supremo Tribunal Federal [ voltar ] Suspensa decisão que determinava a retirada de matéria publicada em ...

18/08/2014

Informativo Dialex 156

Supremo Tribunal Federal [ voltar ] Suspenso julgamento sobre preenchimento de vaga no TCE por membro do M...

15/08/2014

Informativo Dialex 155

Supremo Tribunal Federal [ voltar ] Ministro Ricardo Lewandowski é eleito presidente do STF Na sessão pl...

14/08/2014

Informativo Dialex 154

Supremo Tribunal Federal [ voltar ] AP 606: ex-senador Clésio Andrade será julgado pela primeira instân...

13/08/2014

Informativo Dialex 159 - 20/08/2014

Outras edições
Supremo Tribunal Federal

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Primeira Turma determina nomeação de aprovados em concurso do TRE-PR

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (19), reconheceu aos candidatos aprovados em concurso público para o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) o direito de serem nomeados para os cargos criados pela Lei Federal 10.842/2004. Por unanimidade, a Turma seguiu o voto-vista do ministro Dias Toffoli no sentido de acolher embargos de declaração para admitir e dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 607590, impetrado por candidatos que haviam sido preteridos.

Segundo a petição inicial, os candidatos sustentaram que foram aprovados em concurso público realizado para o provimento de cargos de técnico e analista judiciários e, durante o prazo de validade do certame, a Lei 10.824/04 criou 206 novas vagas para cada cargo. Com o aumento do número de vagas, alegaram direito à nomeação, respeitada a ordem classificatória.

O ministro Dias Toffoli observou que embora a jurisprudência do STF seja pacífica ao afirmar que a prorrogação ou não de concurso público é decisão discricionária da Administração, o caso em julgamento apresentava uma peculiaridade, pois havia uma determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) obrigando os TREs à nomeação dos candidatos habilitados.

O ministro argumentou que, depois de publicada a lei, o TSE expediu a Resolução 21832/2004, em 22 junho, determinando que os tribunais regionais eleitorais preenchessem as vagas criadas por lei com candidatos habilitados em concurso público realizado ou em andamento na data da publicação da lei. O ministro citou como precedente o RE 597218, de relatoria do ministro Luiz Fux, que, em relação ao mesmo concurso, determinou ao TRE-PR a nomeação de candidatos na mesma situação.

“É uma distinção que retira a discricionariedade. Houve uma ordem do TSE para os TREs aproveitarem as vagas criadas, mas os TREs deixaram se esvair as vagas criadas por lei para realizarem novos concursos, mantendo os requisitados”, anotou.

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do RE, reajustou o voto para também admitir o RE. Segundo ele, o fato novo levantado pelo ministro Dias Toffoli, a existência de uma resolução do TSE obrigando a nomeação, retira a discricionariedade do tribunal regional para realizar novo concurso.

Fonte: STF

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Legalidade da posse de desembargador do TJ-BA é confirmada pelo STF

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta terça-feira (19) uma decisão liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski em outubro de 2013 para que o advogado Roberto Maynard Frank pudesse tomar posse como desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O julgamento, em votação unânime, ocorreu na análise do Mandado de Segurança (MS) 32491.

O caso retornou à Segunda Turma com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes, que concordou integralmente com o relator.

O MS foi impetrado no STF pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia suspendido a posse do advogado no cargo de desembargador. No entendimento do CNJ, o fato de o advogado responder a inquérito judicial demonstraria ausência do requisito constitucional da reputação ilibada. A OAB sustentou que a decisão do CNJ era “ilegal e equivocada”, uma vez que o advogado era investigado num único inquérito judicial e tem idoneidade moral, “tanto que foi eleito para integrar a lista sêxtupla formada pela OAB/BA, para a lista tríplice elaborada pelo TJ-BA, além de ter sido nomeado pelo governador do Estado”.

Na liminar, o ministro Lewandowski sustentou que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que “a mera existência de inquérito instaurado contra a pessoa não é, por si só, suficiente a justificar tratamento diferenciado”.

Ressaltou ainda que o inquérito tramita há mais de sete anos sem que haja elementos de prova, até agora, suficientes para apresentação de denúncia. “Dessa forma, penso que não existem fatos seguros que possam de alguma forma, neste momento, indicar que ele não é possuidor de idoneidade moral”, afirmou, lembrando que Frank é juiz do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, nomeado pela presidente da República. “O cargo de juiz do TRE, assim como o do Tribunal de Justiça, tem como requisitos constitucionais o notável saber jurídico e a idoneidade moral. Dessa forma, é de se indagar como poderia preencher o requisito para atuar no TRE, mas não para assumir o cargo do TJ”, observou.

Na sessão de hoje, o ministro Gilmar Mendes destacou que o parecer do Ministério Público Federal pela prejudicialidade do mérito do mandado de segurança não se sustenta, uma vez que o advogado tomou posse em razão da liminar e, portanto, “parece óbvio que as medidas cautelares, precárias por sua própria natureza, não têm o condão de prejudicar o julgamento de mérito”.

Em relação à decisão do CNJ, o ministro Gilmar afirmou que “a mera existência de inquérito não tem o condão de obstar a posse do impetrante. No caso, o ato coator não só violou o direito líquido do impetrante, como deturpou o próprio conteúdo do princípio da moralidade administrativa ao empregá-lo como fundamento”.

O ministro Lewandowski ainda acrescentou que “um ato complexo de natureza política”, que é a aprovação do nome do advogado pela OAB, pelo Tribunal de Justiça e pelo governador do Estado foi ignorado pelo conselheiro. “Vem uma liminar de caráter administrativo desconstituir um ato político que transcende a competência desse órgão, que é o CNJ”, frisou ele.

Os ministros Teori Zavascki e Cármen Lúcia seguiram o mesmo entendimento.

Fonte: STF

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Turma nega pedido de titular afastada de cartório em Teresina (PI) por não ser concursada

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu pedido formulado por Maria Amélia Martins Leão, titular do Cartório do 6º Ofício de Notas de Teresina, no Mandado de Segurança (MS) 29192. Ela foi afastada pela Resolução 80/2009, do CNJ, que determinou a vacância de diversos cartórios cujos titulares não fizeram concurso público, mantendo-os apenas como interinos até a substituição por concursados e restringiu sua remuneração ao teto constitucional.

No MS, Maria Amélia pretendia, além da exclusão da vacância do cartório da lista do CNJ, o repasse de emolumentos acima do teto constitucional.

Jurisprudência
O relator, ministro Dias Toffoli, fundamentou seu voto no entendimento do STF no sentido de ser imprescindível a observância da regra de prévia aprovação em concurso público para o ingresso no serviço notarial – sedimentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1350, da relatoria do ministro Celso de Mello, e em outros precedentes.

Com o indeferimento do pedido, a Turma cassou liminar concedida em 2010 que suspendeu a restrição no repasse dos emolumentos. Na ocasião, o ministro ressaltou que, caso a decisão final fosse contrária à pretensão da titular interina, ela deveria assumir, “por sua conta e risco, a responsabilidade pelo ressarcimento de valores recebidos”.

Fonte: STF

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Deputado responderá a ação penal por redução a condição análoga à de escravo

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, por maioria de votos, denúncia no Inquérito (INQ) 3564 contra o deputado federal João Lyra (PSD/AL), administrador da Laginha Agro Industrial S/A, que passará a responder a ação penal pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 149 e 207 do Código Penal – redução a condição análoga à de escravo e aliciamento de trabalhadores. Para o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, existe na denúncia lastro probatório inicial a permitir a abertura da persecução penal.

Consta dos autos que fiscalização realizada em agosto de 2010 pelo Grupo Especial de Fiscalização Rural no Setor Sucroalcooleiro do Estado de Minas Gerais na empresa administrada pelo parlamentar encontrou trabalhadores em condições degradantes. Falta de água potável, condições de higiene e trabalho exaustivo foram relatados em depoimentos colhidos pelos fiscais do Ministério do Trabalho, do Ministério Público e da Polícia Federal. Os trabalhadores relataram que eram oriundos de estados como Piauí, Maranhão e Alagoas, onde haviam sido aliciados para trabalharem no corte de cana para a empresa Laginha, no interior do Estado.

Escravos
Ao analisar o pedido de abertura de ação penal, o ministro Lewandowski lembrou que o Plenário da Corte já analisou, no julgamento do Inquérito 3412, o conceito moderno do crime de redução a condição análoga à de escravo. O entendimento atual é de que não existe mais a figura dos grilhões, não há mais feitores armados. O que pesa hoje para configurar esse delito é que o trabalhador viva em condições de trabalho exaustivas, degradantes e indignas. Já não é mais necessário o uso da força física, frisou o ministro.

Nesse sentido, o relator revelou que os depoimentos colhidos no local, bem como as fotos juntadas aos autos, mostram falta de água filtrada e fresca para os trabalhadores, alojamentos sem ventilação, sem forro na cobertura, instalações sanitárias precárias, camas e colchões inadequados, inadequação dos locais para alimentação, falta de sanitários no local de trabalho e instalações elétricas improvisadas, entre outros.

Além disso, os trabalhadores eram submetidos a jornadas exaustivas de trabalho, sem intervalo, e acabavam comprometendo todos seus recursos com pagamento de aluguel, água e alimentação, não sobrando dinheiro sequer para tentar voltar para seus municípios de origem.

Para o ministro, os fatos narrados na denúncia amoldam-se, em princípio, ao disposto no artigo 149 do Código Penal.

Aliciamento
Quando ao crime de aliciamento, o relator disse que a denúncia narra que os trabalhadores seriam trazidos de estados com Piauí, Maranhão e Alagoas a mando de João Lyra. Depoimentos mostram que os trabalhadores foram transportados em ônibus clandestinos, pagaram transporte e alimentação durante a viagem, e que quando chegaram ao destino, tiveram que dormir no chão até que pudessem adquirir colchões.

Diante desses fatos, o ministro entendeu presentes indícios do crime previsto no artigo 207 do CP e votou pelo recebimento da denúncia quanto a esse ponto.

O ministro Gilmar Mendes divergiu na votação quanto à abertura de ação penal por esses dois delitos.

Fraude
Apenas a denúncia pelo suposto crime de fraude a direitos trabalhistas (artigo 203 do CP) não foi recebida. Isso porque, de acordo com o relator, o delito teria sido alcançado pela prescrição ainda em 2012, antes mesmo de o processo chegar ao STF.

Fonte: STF

 
Superior Tribunal de Justiça

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Comodatário que não restitui a coisa deve aluguel mesmo sem previsão em contrato

Os aluguéis decorrentes da não restituição de bem dado em comodato por prazo determinado são devidos independentemente de prévia estipulação contratual. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do estado do Amazonas e reformar decisão da Justiça local.

Em janeiro de 2003, o estado do Amazonas ajuizou ação contra o município de Parintins com o objetivo de que fossem restituídos seis rádios comunicadores de sua propriedade, que teriam sido objeto de comodato por prazo determinado, conforme compromisso assumido pela Secretaria Municipal de Cultura de Parintins. Os rádios deveriam ter sido entregues até 10 de julho de 2001.

O estado pediu que o município fosse condenado a restituir os rádios ou a indenizá-lo por perdas e danos, além de pagar aluguéis a partir da data em que os equipamentos deveriam ter sido entregues.

Em primeiro grau, o município foi condenado a pagar R$ 6 mil pelo extravio dos bens. No entanto, foi negado o pedido referente aos aluguéis pela mora, sob o fundamento de não terem sido previamente pactuados entre as partes. O estado do Amazonas apelou, mas o Tribunal de Justiça local confirmou a sentença.

Obrigação
No STJ, ao julgar o recurso, a Terceira Turma reformou o entendimento. Conforme destacou o relator, ministro Villas Bôas Cueva, os aluguéis devidos ao comodante (estado) em decorrência da mora do comodatário (município) pela não restituição da coisa emprestada no prazo combinado não dependem de sua prévia fixação no contrato de comodato.

O ministro afirmou que a situação impõe ao município não apenas a obrigação de reparar perdas e danos – o que foi corretamente reconhecido nas instâncias anteriores –, mas também o ônus de arcar com o pagamento de aluguéis, tal como previsto no artigo 582 do Código Civil.

De acordo com o relator, os aluguéis são devidos a partir da constituição do devedor em mora, isto é, imediatamente após o vencimento do prazo estabelecido para a restituição da coisa emprestada. O ministro também observou que os aluguéis devem ser fixados unilateralmente pelo comodante, “não existindo nenhum óbice a que tal arbitramento se dê em momento posterior à recusa do comodatário em restituir a coisa emprestada”.

Razoabilidade
Cueva citou precedente em que ficou estabelecido que o arbitramento do aluguel, embora não precise seguir os valores de mercado, “deve ser feito com razoabilidade, respeitando o princípio da boa-fé objetiva, para evitar a ocorrência de abuso de direito e o enriquecimento sem causa do comodante” (REsp 1.175.848).

No caso julgado agora pela Terceira Turma, o estado do Amazonas pediu que os aluguéis fossem judicialmente arbitrados em quantia mensal não inferior a 5% do valor total dos bens emprestados e não restituídos. Assim, a Turma decidiu fixar o aluguel mensal em 5% do valor dos rádios, a contar do dia 11 de julho de 2001 até a data em que a obrigação de restituição foi convertida em perdas e danos.

Esta notícia se refere ao processo: REsp 1188315

Fonte: STJ

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Terceira Turma reforma acórdão que alterou danos morais sem pedido da parte

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento parcial a recurso da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) para afastar decisão de segunda instância que alterou o valor de indenização decorrente da morte de um empregado, acometido por doença profissional.

A empresa alegou que a alteração do valor da compensação por danos morais pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), sem que houvesse pedido da parte interessada, violou o princípio devolutivo, o princípio da congruência e o princípio segundo o qual o julgamento do recurso não pode causar prejuízo a quem recorreu (reformatio in pejus).

A Turma entendeu que, como sustentou a ré, a reforma da decisão de primeiro grau pelo TJSC afrontou os artigos 128, 460 e 515 do Código de Processo Civil (CPC).

Dupla correção
O empregado trabalhava em minas de carvão e contraiu pneumoconiose ao aspirar poeira de sílica. Ele faleceu em 1995, aos 64 anos de idade, e os familiares ingressaram em juízo com pedido de reparação por dano moral.

Em primeiro grau, a empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais em valor total correspondente a 110 salários mínimos (dez para cada autor da ação), além de pensão até a data em que a vítima completaria 70 anos no valor de dois terços do salário recebido pela categoria.

Ao julgar a apelação da empresa, que foi rejeitada, o TJSC reformou a sentença no ponto em que tratava do valor da indenização. Entendendo que a verba não poderia ser fixada em salários mínimos, o TJSC converteu o valor para reais, tendo por base o valor do salário mínimo no momento em que a apelação foi julgada, mas determinou que a correção monetária fosse aplicada desde a sentença.

No recurso apresentado ao STJ, a empresa alegou ter sido prejudicada pelo critério adotado pelo TJSC, pois o valor determinado na sentença teria sido duplamente corrigido até o julgamento da apelação: pelas correções do salário mínimo no período e pela incidência da correção monetária.

Além disso, segundo a empresa, a mudança na fixação da verba indenizatória, feita de ofício pelo TJSC, ofendeu dispositivos do CPC e, especialmente, os princípios devolutivo e da congruência da apelação. O primeiro limita o conhecimento das matérias pelo tribunal à extensão do recurso; o segundo estabelece que deve haver correlação entre o pedido feito pela parte e a decisão judicial.

Duplo equívoco
O CPC dispõe que o recurso interposto devolve ao órgão para o qual se recorre exclusivamente o conhecimento da matéria impugnada. O juízo destinatário do recurso somente poderá julgar o que o recorrente tiver requerido nas razões de recurso, não podendo inovar além do que foi pedido pela parte, salvo em situações expressamente permitidas por lei.  

De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, o TJSC afrontou os dispositivos mencionados pela empresa. Embora o STJ entenda que é vedada a vinculação do valor da indenização ao salário mínimo, a ministra disse que a alteração dessa verba, em grau de recurso, dependeria de provocação da parte interessada.

Os familiares da vítima não recorreram contra o valor da indenização fixado em primeiro grau. Nem mesmo apelaram ao TJSC. A Turma entendeu que, diante disso, o tribunal não poderia ter modificado o valor da condenação.

Nancy Andrighi destacou que a regra de correlação entre o pedido e a decisão judicial deve ser observada pelos tribunais e não apenas pelos juízos de primeiro grau, de modo que a decisão do TJSC “configura violação do princípio tantum devolutum quantum appellatum, reflexo do princípio da congruência entre o pedido do autor e a decisão do juiz”.

Para a ministra, o tribunal catarinense cometeu um “duplo equívoco”, pois mesmo que tivesse havido pedido da parte para alteração do valor, a forma como isso foi feito contrariou a jurisprudência do STJ, segundo a qual a correção monetária dos danos morais corre a partir de sua última definição pelo tribunal.

Esta notícia se refere ao processo: REsp 1327093

Fonte: STJ

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Inclusão em folha pode substituir constituição de capital para garantia de pensão

É necessária a constituição de capital para garantir o pagamento de pensão, independentemente da situação financeira do devedor, mas a medida pode ser substituída pela inclusão do nome do beneficiário na folha de salários da empresa.

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que se discutia a obrigatoriedade de constituição de capital para pagamento de pensão por acidente de trabalho.

No caso, uma empresa de construção foi condenada a pagar pensão mensal a um trabalhador, e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu ser dispensável a formação de capital porque a empregadora era idônea e detentora de considerável fortuna.

A Terceira Turma decidiu que existe a obrigação de constituição de capital para a garantia do pagamento da pensão, e isso pode ser feito na forma prevista pela Lei 11.232/05 (artigo 475-Q, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil – CPC).

Alternativa viável
A norma do artigo 475-Q diz que o juiz poderá substituir a constituição de capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato.

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a inclusão do beneficiário na folha de pagamento é uma alternativa de garantia viável à constituição de capital, desde que, a critério do juiz, fique demonstrada a solvibilidade da empresa.

Antes de edição da norma, o STJ havia editado a Súmula 313, segundo a qual, “em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado”.

A inclusão do beneficiário em folha de pagamento era permitida por alguns julgados do STJ e chegou a ser vedada em 2002 por decisão da Segunda Seção (REsp 302.304). Com a edição da Lei 11.232, voltou a ser permitida.

Sem pedido expresso
O trabalhador ingressou no STJ para que fosse aplicado o entendimento da Súmula 313. A relatora destacou que, embora a providência da inclusão em folha não tenha sido objeto de pedido expresso da parte, ela pode ser deferida no recurso em razão da regra contida no artigo 257 do Regimento Interno do STJ, que permite a aplicação do direito à espécie.

“Na hipótese, considerando que o TJSP deixou claro que a empresa é idônea e detentora de considerável fortuna, é razoável a substituição da constituição de capital pela inclusão do beneficiário na folha de pagamento”, afirmou a ministra.

No mesmo recurso, a Turma aplicou o entendimento de que, nas hipóteses de indenização por acidente de trabalho, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, bem como a pensão mensal.

Esta notícia se refere ao processo: REsp 1292240

Fonte: STJ

 
Tribunal Superior do Trabalho

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Turma afasta intempestividade de recurso por indisponibilidade do sistema e-Doc

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Companhia Brasileira de Distribuição para afastar decisão que declarou que a empresa havia interposto um recurso fora do prazo (intempestivo). O processo foi devolvido ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) para que prossiga no julgamento da matéria.

A empresa do Grupo Pão de Açúcar ajuizou, junto ao TRT da 9ª Região, recurso ordinário contra decisão que lhe foi desfavorável. A sentença havia sido publicada em 8/7/2011 (sexta-feira), e o prazo de oito dias para a interposição do recurso terminava em 18/7/2011 (segunda-feira). Nesta data, no entanto, o sistema de peticionamento eletrônico do tribunal (e-Doc) estava indisponível, o que levou os advogados a protocolarem o recurso somente no dia seguinte (19/7), juntando aos autos certidão com o histórico da indisponibilidade do sistema.

O Regional, no entanto, não conheceu do recurso da empresa por considerar que o protocolo ocorreu fora do prazo. No entendimento do TRT-PR, constatou-se que o sistema ficou indisponível das 11h40 às 13h40 e das 20h às 23h59 no último dia do prazo recursal, totalizando seis horas de indisponibilidade. Por entender que a empresa teve 18 horas neste mesmo dia para protocolar o recurso, mas não o fez, deixando a tarefa para as últimas horas, declarou a intempestividade.

A empresa recorreu para o TST, que deu razão à CBD. Para a Segunda Turma, o TRT ignorou o comando da Lei 11.419/06 e da Instrução Normativa 30 do TST, que afirmam que, se o serviço do portal da Justiça do Trabalho estiver indisponível por motivo técnico que impeça a prática do ato no termo final do prazo, este fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. A decisão, à unanimidade, se deu nos termos do voto do relator, ministro Renato de Lacerda Paiva.

Processo: RR-1026-23.2010.5.09.0029

Fonte: TST

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Itaú terá de indenizar empregado demitido sob a presunção de furto

A não comprovação de que a despedida de um empregado deveu-se ao descumprimento de normas internas, deixando a impressão de que fora em razão de furto ocorrido na agência em que trabalhava, levou o Itaú Unibanco S. A. a pagar a ele indenização por dano moral, no valor de R$ 50 mil, e a obrigação de publicar nota nas agências do Espírito Santo e nos jornais de grande circulação, isentando-o de qualquer culpa no desaparecimento do dinheiro.

O recurso do banco foi julgado na Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sob a relatoria da ministra Dora Maria da Costa. A relatora não conheceu do recurso contra a condenação por dano moral nem da obrigação da publicação da nota esclarecedora da inocência do bancário, mas reconheceu que o valor da indenização de R$ 500 mil arbitrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) era desproporcional ao dano sofrido pelo empregado e o ato ilícito da empresa. Assim, reduziu-o  para R$ 50 mil.

Segundo a relatora, o valor da indenização arbitrado inicialmente na sentença e mantido pelo Tribunal Regional estava em desacordo com os parâmetros da proporcionalidade. O artigo 944, parágrafo único, do Código Civil, prevê que a indenização deve ser proporcional à extensão do dano, o que, segundo ela, não ocorreu, pois "não houve acusação formal da prática de furto, apenas presunção".

O caso
O bancário foi dispensado imotivadamente depois de trabalhar mais de 30 anos na empresa, e 1976 a 2009, e alguns meses após uma ocorrência em que desapareceram R$ 38 mil na agência de Linhares (ES), onde exercia o cargo de gerente operacional.

Uma testemunha informou que cerca de um mês após o ocorrido o banco abriu auditoria interna cujo resultado não foi divulgado. Soube dizer apenas que o dinheiro nunca foi encontrado e que, passado alguns meses, o gerente foi demitido, ficando a impressão de que se deveu ao sumiço do dinheiro, pois era o que comentava os colegas e que toda cidade ficou sabendo. Segundo ele, "o assunto corria a boca miúda em todas as agências bancárias da cidade" e até fora dela, em agências de Colatina, Vitória etc.

A decisão foi por unanimidade.     

Processos: RR-107600-40.2010.5.17.0161

Fonte: TST

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Ex-sócio de prestadora de serviços tem vínculo empregatício reconhecido com a Jorlan

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu vínculo empregatício de um gerente da concessionária Jorlan S.A. - Veículos Automotores Importação e Comércio, de Brasília, no período de março de 2007 e dezembro de 2008. Dois dias depois da rescisão, em 2007, ele passou a prestar os mesmos serviços à Jorlan, mas como sócio da Empresa Gestora de Administração e Vendas Ltda. (Egave). Segundo o ministro Mauricio Godinho Delgado, "se não houve alteração nas condições de trabalho do gerente após sua inserção como sócio no quadro da Egave, estão evidenciados os elementos da relação de emprego descritos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)".

O trabalhador relatou que, após três anos de contratação, a Jorlan teria simulado sua demissão, alegando que os encargos sociais eram pesados para a empresa. Os depósitos de FGTS foram liberados e ele recebeu as verbas rescisórias. Também foi paga a multa de 40% sobre o FGTS, que teria sido posteriormente devolvida à empresa, segundo o gerente. Ele, então, passou a fazer parte dos quadros societários da Egave, integrante do grupo econômico da Jorlan, exercendo as mesmas atividades da época em que era empregado.

Compelido a retirar-se da sociedade, ele ajuizou a ação requerendo o vínculo empregatício, reconhecido na primeira instância. A sentença, porém, foi alterada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), que levou em conta as vantagens obtidas com a mudança - verbas rescisórias, seguro-desemprego e saque do FGTS. Para o TRT, o gerente, pesando as vantagens e desvantagens da situação, "houve por bem deixar de atuar como empregado" para se tornar sócio de outra pessoa jurídica, "visando a auferir mais vantagens do que aquelas asseguradas pela legislação trabalhista".

Relator do processo no TST, o ministro Godinho Delgado destacou que o registro feito pelo TRT de que o próprio preposto da empresa admitiu que as funções exercidas não foram alteradas no curso do período questionado confirmam que "a presença da subordinação jurídica se manteve intacta após o ingresso do trabalhador na Egave". O ministro explicou que "as fórmulas alternativas de prestação de serviços", como contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e a chamada "pejotização" (quando o trabalhador cria uma pessoa jurídica por meio da qual é contratado), têm caráter de exceção. Em qualquer desses casos, "estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera, impõe-se e deve ser cumprida".

Processo: RR-1612-60.2010.5.10.0020

Fonte: TST

Câmara dos Deputados

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Crédito presumido de IPI poderá ter juros calculados a partir da Selic

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 6.912/13, do Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que garante juros ao ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Pela proposta, os juros mensais serão calculados a partir da acumulação mensal da taxa Selic a partir do mês seguinte ao da apuração do crédito presumido até o último dia do mês anterior ao do ressarcimento mais 1% do valor do crédito.

O projeto inclui a previsão dos juros na Lei 9.363/96, que instituiu o crédito presumido do IPI.

De acordo com o parlamentar, o ressarcimento de natureza tributária em geral é feito pela Fazenda nacional com juros, mas não para os créditos do IPI. “Nada mais justo que se acrescentem juros ao ressarcimento, para que se promova a devida compensação pelas oportunidade perdidas”, afirma Bezerra.

Os juros darão, na opinião do deputado, mais uniformidade aos procedimentos de ressarcimento e reduzirão os prejuízos dos produtores exportadores.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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Projeto permite a municípios calcular contribuição previdenciária sobre receita

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 6.873/13, do Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que faculta aos municípios recolher a contribuição previdenciária patronal com base na receita corrente líquida. Pela proposta, a contribuição será de 5%, exceto para os municípios localizados no semiárido, que recolherão 2%.

Atualmente, a contribuição patronal é calculada com base na folha de pagamentos. Os municípios são obrigados a recolher mensalmente 20% sobre o total das remunerações pagas a todos aqueles que lhes prestam serviços regulares.

De acordo com Júlio Cesar, ao deslocar a incidência da contribuição da folha de pagamentos para o faturamento, reduz-se o custo da mão de obra “e dinamiza-se as relações de trabalho na economia brasileira”.

Tramitação
A proposta terá análise conclusiva das comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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Direito de uso de quiosques e bancas de jornais poderá ser transmitido a parentes

A Câmara dos Deputados analisa proposta que assegura a transferência do direito de uso de quiosques, trailers, feiras e bancas de jornais e revistas a parentes, em caso de falecimento ou incapacidade do titular da outorga. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 7.855/14, do Senado, e segue a mesma lógica da Lei nº 12.865/13, que garantiu direito semelhante aos familiares de taxistas.

Pelo projeto, em caso de morte ou enfermidade física ou mental incapacitante do titular, o direito de utilização poderá ser transferido, pelo período restante e nesta ordem, ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes e aos ascendentes do titular, desde que também atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal. O direito adquirido com a transferência não será considerado herança, para todos os efeitos legais.

Tramitação
O texto será analisado conclusivamente pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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Projeto proíbe por um ano demissão de trabalhadora vítima de violência doméstica

A Câmara analisa projeto que proíbe a demissão sem justa causa de trabalhadora vítima de violência doméstica no período de um ano (PL 6883/13). De acordo com a autora da proposta, Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), a trabalhadora “precisa se reerguer, se reestruturar, se sentir segura, ao menos quanto ao seu sustento, somente podendo ocorrer a sua demissão em caso de falta grave, nesse período”.

O texto garante a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, suspendendo o contrato de trabalho. Atualmente, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) já prevê que o juiz pode determinar que a mulher vítima de violência doméstica e familiar seja afastada do local de trabalho por um período de até seis meses, com a manutenção de seu vínculo empregatício. A medida afasta a mulher de seu agressor, dificultando que este a localize. No entanto, não prevê se há suspensão ou interrupção do contrato.

Pelo projeto, o afastamento suspende o contrato de trabalho, garantindo o tempo de serviço da trabalhadora, o que não ocorre durante a interrupção do contrato.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 
Senado Federal

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PEC restabelece isenção da cobrança de Imposto de Renda de aposentados e pensionistas

Aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o relatório à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2004, que põe fim à incidência do Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões recebidas por pessoas com idade igual ou superior a 70 anos.

De acordo com a proposta, o imposto não incidirá sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada complementar, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, a partir do mês em que o contribuinte completar 70 anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do Imposto de Renda.

Em seu relatório, o senador Sérgio Petecão (PT-AC) inclui emenda que proíbe o uso cumulativo da não incidência e da isenção outorgadas em razão da idade do contribuinte, como forma de conciliar normas legais em vigor. Dessa forma, os aposentados e pensionistas terão direito à isenção do Imposto de Renda, com limite máximo de R$ 1.787,77, a partir de 65 anos, e, à não incidência desse imposto, com o limite máximo de R$ 4.390,24, a partir dos 70 anos.

Isenção
De autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS) e subscrita por outros senadores, a proposta altera o inciso II do parágrafo 2º do artigo 153 da Constituição, como forma de resgatar o que a Emenda Constitucional nº 20/98 retirou dos aposentados maiores de 70 anos. A Constituição concedia isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria aos maiores de 65 anos. Com a promulgação da emenda, essa isenção foi revogada, e o imposto passou a incidir sobre suas aposentadorias.

Paim ressalta ainda que em 2003 foi aprovada a Emenda Constitucional 41, que dispõe sobre alterações no sistema previdenciário, entre elas a implementação da contribuição para a previdência dos servidores inativos.

Paim considera que o Brasil vive uma situação de flagrante injustiça no campo tributário. Em sua avaliação, o princípio constitucional da capacidade econômica do contribuinte teria virado letra morta em face das sucessivas mudanças na legislação ordinária desde a aprovação da atual Constituição em 1988.

Paim diz que é necessário rediscutir o financiamento e as prioridades do gasto público, bem como repactuar a Federação como parte de um projeto de nação que possibilite articular os interesses dos diversos segmentos da sociedade: o progresso material, a justiça social e o aprofundamento da democracia.

Fonte: Agência Senado

Brasil

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Cesp nega irregularidade no descumprimento de despacho do ONS

A Companhia Energética de São Paulo (Cesp) negou ontem (19) ter cometido irregularidade ao descumprir despacho do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) que determinava o aumento da vazão da Usina Hidrelétrica Jaguari, no Rio Paraíba do Sul.

Em nota, a companhia informou que não recebeu, até o momento, comunicação de penalidade e afirma que foi notificada pela agência reguladora apenas para esclarecer o ocorrido. “A companhia vai apresentar suas razões e argumentos oportunamente e entende que agiu no estrito cumprimento de seu contrato de concessão", diz a nota. No texto, a Cesp afirma que não praticou qualquer iregularidade.

Hoje, o diretor- geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Rufino, disse que Cesp cometeu infração ao descumprir despacho da ONS determinando aumento da vazão da usina Jaguari. Segundo Rufino, ao reduzir a vazão da Jaguari, a companhia reduziu também o fluxo de água no Rio Paraíba do Sul, que abastece o Vale do Paraíba e parte do estado do Rio de Janeiro.

“Certamente o fato de a Cesp ter descumprido o despacho [da ONS] já está caracterizando uma infração. Portanto, [a companhia] está sujeita às penalidades. Agora, se descontinuar essa prática, e isso for observado, não deixará de ser uma atenuante”, acrescentou Rufino, ressaltando, porém, que a Cesp “não está isenta de punição”.

Rufino explicou que a infração da Cesp foi “ter deixado de observar o despacho do ONS”, o que configura “uma situação inédita e grave”. A Cesp já havia sido criticada pelo mesmo motivo, quarta-feira (13) passada, pelo diretor-geral do ONS, Hermes Chipp. De acordo com Chipp, ao desrespeitar o comando, a companhia desrespeitou determinação cujo objetivo é um benefício global, e não o de um ou outro agente.

Ontem, em Brasília, foi firmado um acordo para garantir o abastecimento de água nos estados do Sudeste. O acordo foi assinado pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e pelos secretários estaduais de Saneamento e Recursos Hídricos de São Paulo, Mauro Arce, e do Meio Ambiente do Rio de Janeiro, Carlos Francisco Portinho, e de Minas Gerais, Alceu José Torres Marques.

Segundo o acerto, a partir do dia 10 de setembro, o Rio de Janeiro vai reduzir a vazão de 165 metros cúbicos por segundo (m³/s) para 160 m³/s, na Barragem de Santa Cecília. Em São Paulo, a Barragem Jaguari volta a operar com 43 m³/s. Atualmente, está operando com 10 m³/s, após decisão unilateral da Cesp de reduzir a vazão da Usina Hidrelétrica Jaguari de 30 m³/s para 10 m³/s. A barragem federal de Paraibuna reduzirá os 80 m³/s para 47 m³/s. Ambas farão as alterações à meia-noite do dia 20 de agosto.

“São Paulo fornecia [fornecerá até a meia-noite do dia 20] 90 m³/s: 10 m³/s da represa de Jaguari, 80 m³/s do Paraibuna. Nós continuamos com os 90 m³/s: 43 m³/s no Jaguari e 47 m³/s no Paraibuna”, destacou hoje o governador do estado, Geraldo Alckmin.

O acordo vai vigorar até novembro. Nesse período, as medidas deverão garantir o abastecimento. Em meados de setembro haverá uma reunião para avaliar a efetividade das medidas e, caso necessário, serão feitas alterações no pacto.

Fonte: Agência Brasil

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Financiamentos da Caixa investigados pela PF não serão anulados

Mutuários da Caixa Econômica Federal de São Luís que obtiveram financiamentos imobiliários para a compra da casa própria nos últimos anos podem ficar tranquilos. Segundo a assessoria do banco, os cerca de 5 mil contratos de financiamento investigados pela Polícia Federal (PF) na operação deflagrada na segunda-feira (18) passaram por uma auditoria e, do ponto de vista dos recursos liberados aos clientes, estão regulares. Ainda de acordo com a informação fornecida à Agência Brasil, nenhum contrato precisa ser anulado ou reformado.

A Caixa, no entanto, aguarda ter acesso aos autos da investigação para, se ficar provado que servidores, empresas credenciadas como correspondentes bancários imobiliários (empresa que trabalha recebendo, preparando os documentos necessários à concessão de financiamento imobiliário e entrega-os nas agências do banco) ou construtoras cometeram as irregularidades apontadas pela PF, tomar as medidas judiciais e administrativas cabíveis. O processo tramita em segredo de Justiça.

Ainda segundo a Caixa, as investigações policiais sobre o esquema fraudulento que motivou a deflagração da Operação Cartago tiveram origem em suspeitas identificadas pela própria Caixa Econômica Federal há pelo menos dois anos. Foi quando o banco estatal instaurou um procedimento administrativo para apurar se servidores de algumas agências de São Luís (MA) tinham aberto escritórios particulares para atuar como correspondentes bancários imobiliários da Caixa.

Pelas regras da própria instituição e do Banco Central, um correspondente não pode ter parentesco com funcionários do banco e nem atuar no interior de agências. Após ser acionada pela Caixa e investigar as suspeitas por dois anos, a PF concluiu que empresas eram criadas em nome de parentes ou pessoas próximas aos servidores do banco. Os escritórios eram então contratados para prestar aos clientes da instituição serviços como correspondentes bancários imobiliários.

“Aí começa o esquema fraudulento. Muitos mutuários que procuravam a Caixa interessados em financiar um imóvel eram atendidos por esses servidores que, depois, simulavam que o atendimento tinha sido feito pelas empresas irregulares”, explicou o delegado federal Sandro Jansen, que coordenou a Operação Cartago. De acordo com o delegado, embora os contratos fossem fechados no interior das próprias agências, por servidores da Caixa ligados ao esquema, em horário de serviço, as empresas investigadas recebiam uma comissão de 3% do valor do financiamento concedido.

Ainda de acordo com a PF, empregados desses escritórios particulares chegavam a ter acesso às senhas restritas de empregados do banco público. Embora ainda não seja possível precisar o valor obtido ilegalmente pelo esquema, o delegado diz haver indícios de que o grupo atuava desde pelo menos 2010 em pelo menos seis agências da capital maranhense e que há mais de 5 mil contratos sob suspeita de terem sido assinados durante o período, totalizando uma movimentação financeira de R$ 500 milhões. A PF ainda não sabe de quanto desse montante os suspeitos podem ter se apropriado a título de taxa de corretagem.

Cinco servidores da Caixa já haviam sido demitidos por envolvimento com o esquema antes mesmo da PF deflagrar a Operação Cartago. Ontem, mais sete foram afastados de suas funções até que as suspeitas de que são alvo sejam esclarecidas. “São empregados que continuavam trabalhando na Caixa e que, a partir de agora, estão suspensos de suas funções e com o acesso aos sistemas internos do banco bloqueados”, disse o delegado, que garantiu à Agência Brasil ter elementos suficientes para indiciar 18 pessoas, entre elas os 12 servidores.

Para o secretário-geral do Sindicato dos Bancários do Maranhão, Eloy Natan, os fatos revelados pela Operação Cartago expõe a “fragilidade” da opção dos bancos por terceirizar serviços sensíveis. “Há aí um problema, que é a questão da privatização dos bancos públicos, da terceirização, que, além de precarizar os serviços, pode se tornar uma fonte de corrupção, já que interesses públicos e privados passam a se misturar em um negócio de grande alcance social, que é a habitação”, declarou Natan.

Desde o ano passado o sindicato dos bancários maranhense vem denunciando a presença de correspondentes bancários trabalhando no interior de agências de bancos públicos. Com base na Resolução nº 4.035 do Banco Central, de novembro de 2011, o sindicato vem oficiando as superintendências de bancos públicos por tal expediente.

“Existe sim a possibilidade de fraudes semelhantes estarem ocorrendo em outros lugares. Boatos a respeito da atuação indevida de correspondentes bancários nós tínhamos ouvido não só em São Luís, mas, geralmente, se limitam ao uso indevido do espaço. Agora, eu não estranharia se a PF e o Ministério Público investigassem e encontrassem casos semelhantes em outros lugares”, diz o sindicalista.

Fonte: Agência Brasil

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Defensoria Pública da União recorre à Justiça para zerar fila de espera do Into

A Defensoria Pública da União (DPU) recorreu à Justiça para que a União apresente, em 160 dias, um plano para reduzir a fila de espera do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into). De acordo com a DPU, 14.077 pessoas aguardam na fila para cirurgias e outros procedimentos médicos no instituto federal.

A ação civil pública impetrada na segunda-feira (18) também pede que a Justiça estipule alguns prazos à União, entre eles, o de 60 dias para abrir concurso público e contratar temporariamente médicos, de 140 dias para implantar um sistema informatizado de gerenciamento das filas (que possa cruzar com dados de outros hospitais federais) e de dois anos para zerar a espera por atendimento no Into.

Caso a Justiça aceite a ação, a Defensoria Pública ainda pede uma multa diária de R$ 10 mil por descumprimento dos prazos e o bloqueio de verbas publicitárias do Ministério da Saúde até que as obrigações sejam cumpridas.

Até o fechamento da matéria, a assessoria de imprensa do Into não havia respondido à Agência Brasil.

Fonte: Agência Brasil

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Aneel nega prorrogação de concessão à Cemig

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) negou o pedido de reconsideração no qual a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) pedia prorrogação da concessão da Usina Hidrelétrica de São Simão. Instalada no Rio Parnaíba (GO), a usina tem potência de 1,7 mil megawatts. Com isso, a Aneel manteve a recomendação, feita ao governo no último dia 5 pela própria agência, para a não renovação dessa concessão que tem vigência até janeiro de 2015.

A decisão foi tomada ontem (19) durante a 8ª Reunião Pública Extraordinária da Diretoria da Aneel. Caso o Ministério de Minas e Energia acate a recomendação da agência, um novo leilão deverá ser feito para definir qual será o novo administrador da usina.

A Cemig está entre as empresas que optaram por não renovar suas concessões, em 2012, quando o governo promoveu renovações de diversos empreendimentos do setor, na tentativa de baixar o custo da energia no país. Na época, a Cemig abriu mão da renovação das usinas hidrelétricas Jaguara e Miranda, além de São Simão, sob o argumento de que o contrato atual permitiria mais 20 anos de concessão.

Já do ponto de vista da Aneel, a cláusula sobre a vigência da concessão só pode ser alterada de forma unilateral pelo poder concedente, e não pela empresa concessionária.

Fonte: Agência Brasil

 
Política

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Decisão do TSE favorece divulgação de análises econômicas sobre candidatos

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou ontem (19) pedido para multar em R$ 15 mil a empresa de consultoria Empiricus, por propaganda eleitoral paga na internet. Por 5 votos a 2, a maioria dos ministros cassou uma decisão individual do ministro Admar Gonzaga, que determinou a retirada das publicações da rede, devido ao contexto eleitoral.

A ação foi movida pela coligação Com a Força do Povo, da candidata à reeleição Dilma Rousseff (PT), cuja alegação foi a de que houve propaganda negativa para beneficiar a coligação Muda Brasil, do candidato Aécio Neves (PSDB).

Na internet, a empresa veiculou dois anúncios  com os seguintes dizeres: "Como se proteger da Dilma. Saiba como proteger seu patrimônio em caso de reeleição da Dilma", e “E se o Aécio Neves ganhar? Que ações devem subir se o Aécio ganhar a eleição? Descubra aqui".

Seguindo voto divergente do Ministro Gilmar Mendes, a maioria dos ministros entendeu que a veiculação não pode ser caracterizada como propaganda eleitoral positiva ou negativa. Mendes defendeu a livre manifestação das consultorias na divulgação de análises de cenário político. De acordo com o ministro, impedir a manifestação é chancelar a censura. "Eu temo que esse tipo de intervenção da Justiça Eleitoral, em tema de opinião, venha a qualificar uma negativa intervenção em matéria de livre opinião; a tentar tutelar o mercado de ideias”, disse.

O voto divergente foi seguido pelos Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Luciana Lóssio e pelo Presidente da Corte, Dias Toffoli.  Ficam vencidos a Ministra Laurita Vaz e o relator Admar Gonzaga, que mantinham a propaganda suspensa e aplicavam multa.

Durante o julgamento, o advogado da coligação Com a Força do Povo, Gustavo Severo, disse que a empresa de consultoria não pode comprar publicidade na internet para divulgar seu juízo sobre cenário eleitoral. “O que se defende é que esses anúncios estão desvinculados da finalidade empresarial. Há nítida e inegável conotação eleitoral”, ressaltou.

O advogado José Eduardo Alckmin declarou que a coligação Muda Brasil não poderia ser responsabilizada, por não ter conhecimento prévio da veiculação da propaganda. O argumento foi acolhido por unanimidade pelos ministros.

Fonte: Agência Brasil

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MPF e TRE discutem medidas contra currais eleitorais de traficantes e milicianos

A Secretaria de Segurança do Rio de Janeiro (Seseg) está investigando a denúncia do envolvimento de associações de moradores na divulgação de rumores de que traficantes ou milícias têm vetado a campanha eleitoral de candidatos que não tenham feito acordo com eles em certas regiões do Rio.

A informação foi divulgada ontem (19), após uma reunião entre o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, e representantes da Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (PRE-RJ) e do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), na qual foram discutidas medidas de curto prazo para queixas de políticos sobre "currais eleitorais” no estado.

De acordo com a PRE-RJ, Beltrame deu informações sobre as condições de policiamento nas regiões citadas e comprometeu-se a enviar para os dois órgão, até sexta-feira (22), um relatório com “informações reservadas para embasar a tomada de decisões pelo TRE” na sessão do próximo dia 25.

A Subsecretaria de Inteligência está apurando o caso e o relatório deve apontar se há, ou não, necessidade de reforço de tropas militares para acompanhar o processo eleitoral no Rio de Janeiro.

Fonte: Agência Brasil

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Ministério Público impugnou mais de 4 mil registros de candidaturas

O Ministério Público Eleitoral (MPE) informou ontem (19) que impugnou 4.115 registros de candidatos às eleições de outubro. Do total, 497 foram com base na Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de condenados em segunda instância pela Justiça. A Justiça Eleitoral recebeu mais de 25 mil pedidos de candidaturas aos cargos de deputado estadual, federal, senador, governador e presidente da República.

De acordo com o levantamento, a principal causa de impugnação foi a rejeição de contas, também prevista na Lei da Ficha Limpa. O estado com mais impugnações foi São Paulo, com 2.058 candidatos, seguido por Minas Gerais (1.308). 

O prazo para que todos os registros de candidaturas sejam julgados pelos juízes eleitorais termina na quinta-feira (21). Para estar apto a concorrer às eleições de outubro e ter o registro deferido pela Justiça Eleitoral, os candidatos devem apresentar declaração de bens, certidões criminais emitidas pela Justiça, certidão de quitação eleitoral que comprove inexistência de débito de multas aplicadas de forma definitiva, entre outros documentos, como previsto na Lei das Eleições (Lei nº9.504/97).

O primeiro turno do pleito deste ano será em 5 de outubro. O segundo será no dia 26, nos casos de eleições para governador ou à Presidência da República em que o primeiro colocado não obter mais de 50% dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos.

Fonte: Agência Brasil

 
Economia

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Vendas de veículos devem crescer 14% no segundo semestre, prevê Anfavea

Favorecidas pelo fim da Copa do Mundo e pela manutenção das alíquotas reduzidas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as vendas de veículos deverão aumentar 14% no segundo semestre, em relação aos seis primeiros meses de 2014. O ritmo, no entanto, será insuficiente para reverter a queda esperada de 5,4% nas vendas de automóveis neste ano.

A estimativa é do presidenta da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Moan. Segundo ele, depois de um primeiro semestre de dificuldades, o setor automotivo terá uma sequência de meses favoráveis até o fim do ano. “Junho representou o fundo do poço para o setor. De lá para cá, retomamos o crescimento”, declarou.

Segundo o levantamento mais recente da Anfavea, as vendas de veículos aumentaram 11,8% em julho, na comparação com o mês anterior, mas acumulam queda de 8,6% em 2014. Moan reafirmou as projeções da entidade para o ano, com recuos de 10% na produção, de 5,4% nas vendas e de 29,1% nas exportações.

Para Moan, o desempenho do setor automotivo poderia ser bem pior, caso o governo não tivesse mantido as alíquotas reduzidas de IPI, que subiriam em 1º de julho. “Se nós tivéssemos tido o aumento das alíquotas, seguramente teríamos tido estabilidade ou queda em julho, em relação a junho”, ressaltou.

O presidente da Anfavea participou ontem (19) de reunião com o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, para avaliar a conjuntura do setor automotivo. Segundo ele, a regulamentação do Programa Inovar Autopeças, cujo decreto de criação foi publicado semana passada, exigirá a construção de um modelo que garanta segurança jurídica na comprovação de origem de peças e componentes adquiridos no Mercosul.

Como, no modelo atual, caberá ao fornecedor informar ao governo o país de origem das autopeças, Moan diz que a regulamentação precisará trazer mecanismos para garantir a autenticidade dos dados. “O importante, para o setor montador, é que a gente, montadoras e o setor de autopeças, tenha segurança jurídica na apuração e no acompanhamento da rastreabilidade [comprovação de origem] das autopeças importadas”, explicou.

Segundo o presidente da Anfavea, o Inovar Autopeças, que oferece incentivos fiscais para a produção de autopeças no país, é importante para elevar a produção do setor. Ele destacou que o próprio regime automotivo atual, que prevê IPI maior para as montadoras que descumprirem índices mínimos de componentes nacionais, já está ajudando o segmento de autopeças.

“A própria legislação, no tocante às montadoras, já nos obriga a instalar componentes regionais em várias etapas da produção. Nós já tivemos, em 2013, um aumento real [acima da inflação] em torno de 7% no faturamento do setor de autopeças”, disse.

Fonte: Agência Brasil

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Tarifa de energia terá aumento de 18,3% no Distrito Federal

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou ontem (19) reajuste de 18,38% para as tarifas de energia dos consumidores de baixa tensão (residências e comércio) e de 19,9% para as indústrias atendidas pela CEB Distribuição. As novas tarifas valem a partir da próxima terça-feira (26).

A CEB Distribuição tinha pedido à agência reguladora um aumento de 45%, mas a Aneel não aprovou o percentual. No ano passado, o reajuste aprovado pela Aneel para a CEB foi 5,75% para os consumidores residenciais e 6,43% para as indústrias. A CEB atende a 960 mil unidades consumidoras no Distrito Federal.

Ao calcular o reajuste, a Aneel considera a variação de custos que a empresa teve no ano. O cálculo inclui custos típicos da atividade de distribuição e outras despesas que não acompanham necessariamente o índice inflacionário, como energia comprada, encargos de transmissão e encargos setoriais. Segundo o diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, no caso da CEB, o grande impacto no reajuste foi relativo ao custo de compra da energia.

Fonte: Agência Brasil

 
Internacional

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Colocar novas instituições para funcionar é desafio do Brics, diz diretor do FMI

Ao participar ontem (19) do 2º Congresso Internacional do Centro Celso Furtado, no Rio de Janeiro, o diretor executivo para o Brasil do Fundo Monetário Internacional (FMI), Paulo Nogueira Batista Jr., avaliou que a criação do banco de desenvolvimento dos países que integram o Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) e a constituição de um fundo contingente de reservas vão fortalecer mais o grupo na esfera da governança global do que na área econômico-financeira.

Nogueira Batista destacou entretanto que, a partir de agora, a dificuldade dos cinco países do Brics será colocar em funcionamento as novas instituições criadas em Fortaleza.”Agora tem o trabalho duro, menos charmoso, de colocar as instituições para funcionar", manifestou. Ele completou que esse trabalho é fundamental para o futuro do Brics.

O economista deixou claro que as iniciativas, formalizadas pelos países emergentes que integram o Brics em Fortaleza, em julho passado, não implicam rompimento com órgãos de fomento internacionais, como o próprio FMI e o Banco Mundial (Bird).  “Nenhum desses países do Brics quer romper com Bird ou FMI, mas eles não encontram compreensão suficiente de países como os Estados Unidos quanto às mudanças que ocorreram no mundo”, observou.

O banco de desenvolvimento do Brics terá sede em Xangai, na China, e a primeira presidência será exercida por um representante da Índia. O capital inicial autorizado do banco será US$ 100 bilhões e o capital subscrito alcançará US$ 50 bilhões, que serão igualmente distribuídos entre os cinco países que integram o Brics. Os recursos vão financiar projetos de infraestrutura de países em desenvolvimento.

Já o arranjo contingente de reservas, com montante de US$ 100 bilhões, se destina a socorrer os países do bloco como uma linha adicional de defesa, no caso de enfrentarem alguma dificuldade no balanço de pagamentos.

Fonte: Agência Brasil

Indicadores Econômicos


TR e Poupança

PAPEL

VALOR

HORA

DATA

Poupanca dia

0.55660

15:34

19/08

Taxa Referencial

0.0563

09:09

15/08

Inflação

PAPEL

VALOR

HORA

DATA

Indicador Valor Data

0.01

16:02

19/08

IGPM (%mes)

-0.61

08:03

30/07

IPC-FIPE (%mes)

0.16

09:09

05/08

Juros

PAPEL

VALOR

HORA

DATA

Taxa Selic (%ano)

10.90

19:00

19/08


Fonte: CMA

Atualização da Legislação  (DOU de 20/8/2014)

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Não há legislação para esta edição.


Artigos e Ponto de Vista


Vai bombar ou vai explodir?

Bráulio Borges

Em evento recente ocorrido no Palácio do Planalto, a Presidenta Dilma Roussef disse que “o Brasil vai é bombar” em 2015, contra-atacando as avaliações de vários analistas que, segundo ela, apontam que a economia brasileira vai “explodir” no próximo ano.
Esse debate me faz lembrar em alguma medida a conjuntura do final de 2008, quando uma das principais discussões era se a crise financeira deflagrada com a bancarrota do Lehman Brothers iria impactar o Brasil como um tsunami ou se nossa economia sentiria apenas uma marolinha – como advogava o então presidente Lula.
Com o benefício do julgamento a posteriori, sabemos que o desempenho econômico brasileiro em 2009 ficou no meio do caminho dessas avaliações extremadas. Nem a tragédia prenunciada por projeções indicando tombo de até 4,5% do PIB, muito menos as cócegas sugeridas pelo discurso oficial: a economia acabou ficando estagnada em 2009 (muito por conta da inércia bastante negativa do final de 2008).
No momento atual, acho que mais uma vez a melhor aposta é a coluna do meio.
Dentre os mais pessimistas, a avaliação é de que há muitos ajustes a serem feitos em 2015, os quais cobrarão o seu preço na forma de um crescimento mais fraco, talvez até mesmo de uma contração de nossa economia. Há quem diga que tais ajustes são ainda mais dolorosos do que aqueles que foram colocados em prática em 2003 (ano no qual o PIB brasileiro cresceu 1,2%, ante 2,7% em 2002).
Será mesmo? Naquele momento, o Brasil vinha de dois anos (2001 e 2002) com inflação bem acima do teto da meta e começou 2003 com expectativas de inflação em cerca de 10% (o teto da meta também era de 6,5%, como é hoje); a dívida bruta do setor público estava em quase 80% do PIB e em trajetória de elevação, a despeito dos expressivos superávits primários (superiores a 3% do PIB); e as reservas internacionais (exclusive empréstimos do FMI) eram suficientes para cobrir menos de 4 meses de importações.
No quadro atual, a expectativa de inflação para 2015 está abaixo do teto da meta (embora desconfortavelmente perto dele), a dívida bruta está em torno de 58% do PIB (e no mesmo nível que estava quando conquistamos o grau de investimento, em 2008) e as reservas cobrem quase 19 meses de importações. E hoje não faz mais parte da realidade econômica brasileira o círculo vicioso resultante do impacto adverso de depreciações cambiais sobre a dívida pública, uma vez que desde 2006 o setor público é credor externo líquido.
Ademais, não se pode deixar de levar em conta o fato de que o “ajuste de 2015” já está acontecendo, ao menos parcialmente, neste exato momento: 2014 deverá ser o primeiro ano de eleição presidencial, desde 1998, em que o PIB brasileiro crescerá menos do que o ano anterior – na contramão do que se esperaria em função do ciclo político-eleitoral. Em média, considerando todas as eleições presidenciais/estaduais de 1994 em diante, a taxa de crescimento do PIB foi 1,5 ponto percentual maior no ano de realização do sufrágio (comparativamente ao ano imediatamente anterior), e desacelerou em 1 p.p. no ano seguinte.
Em linha com esse desempenho mais fraco da economia neste ano – e refletindo as defasagens dos efeitos da atividade sobre a inflação –, as projeções de consenso para a alta do conjunto dos preços livres (que respondem por quase 80% do IPCA e são aqueles sobre os quais a política monetária tem maior influência) indicam, para 2015, a menor taxa de elevação desde 2007 (excetuando-se a leitura de 2009). E isso mesmo com a perspectiva de que o câmbio deva gerar pressão adicional relevante sobre a inflação daqui em diante (as projeções de consenso apontam um R$/US$ encerrando 2015 em 2,50 – ou seja, com o real quase 14% mais depreciado em relação à cotação média dos últimos dois meses).
O IPCA como um todo, entretanto, seguiria perto do teto da meta no ano que vem em função de uma recomposição once-for-all de alguns preços monitorados e administrados por contrato – energia elétrica, gasolina/diesel e ônibus urbano/metrô, que pesam, juntos, cerca de 9% do IPCA. Feito esse realinhamento, o ritmo de elevação desses preços tenderia a arrefecer de 2016 em diante.
Cabe ao Banco Central minimizar os eventuais efeitos secundários desses reajustes, mas não combatê-los – por definição. Logo, uma terapia de choque (de juros) não parece ser o tratamento mais recomendado nessa situação.  Até mesmo porque a taxa de desemprego poderá se elevar – e ajudar a trazer a inflação de preços livres ainda mais para baixo – em função de um fenômeno que não está relacionado à política monetária: o retorno ao mercado de trabalho, de pessoas que deixaram a População Economicamente Ativa (PEA) nos últimos anos para estudar, em função de políticas recentes como o Pronatec (com quase 6 milhões de inscritos desde o final de 2011) e a reformulação do Fies (com um estoque ativo de bolsas concedidas de 1,14 milhão até o final de 2013, contra 225 mil em 2010). Não fosse essa forte redução da PEA de 2010 em diante, a taxa de desemprego nacional apurada pela PNAD estaria hoje mais próxima de 9%, ao invés dos 6% apontados pelo IBGE para 2012 (mesmo nível estimado pela LCA para 2013/14).
É verdade que paira sobre 2015 um risco que não existia em 2003: a possibilidade de um racionamento compulsório de energia elétrica. Mas, sem querer minimizar esse risco, ele não parece ser da mesma magnitude daquele de 2001 (dentre outras razões, porque hoje os reservatórios estão cerca de 8 pontos percentuais acima do que estavam na mesma época de 2001).
Por outro lado, imaginar que a economia brasileira vai “bombar” – como sugeriu a presidente – parece ainda mais difícil. Mesmo que o cenário global conspire a favor de uma aceleração do Brasil de 2014 para 2015, via aumento do crescimento do PIB e comércio mundiais – estudos recentes do BID e FMI apontaram que boa parte do crescimento fraco do Brasil de 2011 em diante se deveu ao desempenho anêmico da economia global nesse ínterim –, os motores internos do crescimento estão passando por um momento de transição. O consumo das famílias já não tem mais fôlego para avançar sistemática e significativamente acima do PIB e da renda – seja por conta da maior alavancagem, seja pela maior penetração dos duráveis. O investimento público provavelmente recuará no próximo ano, seguindo a lógica maquiavélica de se fazer política.
Fica a dúvida quanto ao investimento privado – componente bastante errático da demanda agregada, por depender muito do estado de humor dos empresários (os tais “animal spirits”). Se, por um lado, a agenda de concessões do governo federal e as PPPs regionais (que começaram a deslanchar recentemente) contribuem para impulsionar direta e indiretamente esses investimentos, por outro a ociosidade crescente da indústria e os problemas de competitividade da economia brasileira acabam atuando como um freio. No final das contas, o desempenho do investimento privado em 2015 vai depender muito das sinalizações que o novo presidente do Brasil dará à sociedade ainda no final deste ano.

BRÁULIO BORGES é Economista-Chefe da LCA Consultores.

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