.

 Ano XIV - nº 217 - Brasília, quarta-feira, 12 de novembro de 2003.

ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO

Matérias publicadas no DOU de 12.11.03

 

  Atualização da Jurisprudência

  · Ementário
 
· Acórdão na Íntegra

.

  Indicadores Econômicos

Taxa Referencial* Taxa Básica Financeira*
Dia Taxa % Dia Taxa %
10.11.2003 0,2349 10.11.2003 1,4177

 

 Dólar Comercial

 Cotação média do dia 11.11.2003

Compra: R$ 2,894

Venda: R$ 2,895

(*) Fonte: Banco Central

 

  Concursos

..

  Eventos

..

 

 NOTÍCIAS ON-LINE DAS DECISÕES DE 2ª E 3ª INSTÂNCIAS

Veja mais...

 STJ decide incidência de capitalização em crédito educativo

 

·STF
·TST
·STJ

·Outros Tribunais

 ..

 

.

  PROPOSTAS E PROJETOS

Veja mais...

 

·CÂMARA DOS DEPUTADOS 

·SENADO FEDERAL     ·EXECUTIVO

 

.

  NOTÍCIAS DO BRASIL E DO MUNDO

Veja mais...

 

 

 

Segundo IBGE, favelas crescem em municípios com mais de 500 habitantes

 

 

· ECONOMIA

· POLÍTICA

· JUSTIÇA

· EDUCAÇÃO

· INTERNACIONAL

· GERAL

  NOTÍCIAS EM TEMPO REAL

Veja mais...

· 16h22  >>

Medida provisória das Apaes sai em uma semana

· 13h50  >>

Deputados defendem pesquisa de transgênicos.

   

 

 

 

 

 

 

 

 (Clique em "Topo" para retornar ao início)

 

 

Topo

 NOTÍCIAS ON-LINE DAS DECISÕES DE 2ª E 3ª INSTÂNCIAS 

 

Topo

STF                                  

:: PSDB pede ao Supremo suspensão da MP da Cofins

:: Supremo concede liminares a empresários de São José do Rio Preto investigados pela CPI do Banestado

:: Maurício Corrêa : "O Poder Judiciário está cortando na própria carne"

 

Topo

STJ                                  

:: STJ concede habeas-corpus a réu preso em estabelecimento inadequado ao regime prisional

:: STJ decide incidência da capitalização de juros em contrato de crédito educativo

:: STJ mantém decisão que determina CEF a pagar expurgos do FGTS a herdeiros

:: STJ vai definir se MP é legítimo para entrar com ação civil pública para apenas uma pessoa

Topo

TST                                  

:: TST não acata recurso de Tubarão sobre suspensão de empregado

:: Cancelamento da súmula 310 influi em decisão do TST

:: TST afasta ocorrência de sucessão entre Portobrás e Docas/RJ

 

Topo

Outros Tribunais                                  

:: Situação humilhante no trabalho obriga GDF a indenizar servidora

:: Conselho mantém suspensa lei que isentou pagamento de inscrição em vestibular
:: Suspeita de abuso altera direito de visita de pai

:: Primeiras audiências da Central de Precatórios resultam em acordo


 

Topo das decisões

 

O PSDB ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 3.044 ), com pedido de liminar, contra a Medida Provisória (MP) n° 135/03, que aumentou a alíquota da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O presidente do partido, José Aníbal, e parlamentares do partido, foram recebidos em audiência pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Maurício Corrêa, a quem vieram, pessoalmente, entregar a ação.

 

O partido pede a suspensão dos artigos 1º ao 14 da medida provisória que acabou com a cobrança em cascata da Cofins, nas etapas de produção, ao mesmo tempo em que aumentou a alíquota da contribuição social de 3% para 7,6%. Na Ação, o PSDB argumenta que a MP viola o artigo 246 da Constituição Federal, pelo qual é vedada a edição de medida provisória sobre matéria que tenha sido alterada por meio de Emenda Constitucional, promulgada a partir de 1995. No caso, o PSDB observa que regras para a cobrança da Cofins foram alteradas por meio da EC 20/98 e que, por isso, não poderiam ser mudadas por meio de medida provisória. 

 

Ao reforçar o pedido de concessão de liminar, o PSDB alega que ao editar a MP, o Poder Executivo interferiu no papel legislador do Congresso Nacional, violando o artigo 2º da Constituição Federal, que trata da harmonia e  independência entre os Poderes. O partido argumenta também que o aumento da alíquota da Cofins, estabelecido pela MP n° 135/03, “possui caráter de confisco”, violando o artigo 150 da Constituição.

 

O Presidente do PSDB, José Aníbal, afirmou que a MP “reconhecidamente provoca aumento da carga tributária, que recai, de forma desigual, sobre os prestadores de serviços”, ao se referir aos 153% de majoração citados pelo partido na ação ajuizada junto ao STF. Segundo o PSDB, a medida provisória representa um obstáculo à tramitação da reforma tributária no Senado, uma vez que poderá trancar a pauta de votações do plenário da Câmara e, posteriormente, do Senado, por ser uma medida que já recebeu mais de 300 emendas em sua primeira fase de tramitação. O relator da ADI do PSDB ainda não foi sorteado.

 

Fonte -  STF

 

Topo das decisões

 

O Ministro Marco Aurélio deferiu duas liminares, uma em Mandado de Segurança (MS 24702) e outra em Habeas Corpus (HC 83703), em favor de empresários de São José do Rio Preto (SP), investigados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Banestado por evasão de divisas para paraísos fiscais. Seus nomes foram apontados pela Operação Macuco, realizada pela Polícia Federal, que apurou a evasão de Us$ 30 bilhões entre 1996 e 2002 por meio de contas CC-5. 

 

No caso do MS, a liminar deferida assegura, até o julgamento da ação, a suspensão da quebra do sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático dos impetrantes, deliberado pela 39ª reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.  Sustentou o Ministro Marco Aurélio que “dos trinta e três integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito, colheu-se o pronunciamento, na subcomissão que se deslocou a São José do Rio Preto, de apenas cinco parlamentares. Em síntese, ocorreu a atuação de órgão fracionado, e não da Comissão Parlamentar de Inquérito presente a composição plena, tendo-se como equiparável à deliberação dos trinta e três membros a manifestação de somente cinco.”

 

Indicou o ministro que isso fere decisão do STF (MS 23669/DF) que, em situação idêntica, determinou que o princípio da colegialidade traduz diretriz de fundamental importância na regência das deliberações tomadas por qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, notadamente quando esta, no desempenho de sua competência investigatória, ordena a adoção de medidas restritivas de direitos.

 

No caso do Habeas, Marco Aurélio deferiu liminar para assegurar aos empresários o direito de permanecerem calados em tudo que possa incriminá-los e de testemunharem na condição de investigados, e não de testemunhas, como foram convocados pela CPI. Segundo o ministro, “contata-se, pelo ato mediante o qual foi deferido o afastamento do sigilo quanto aos pacientes (os investigados) (...), o envolvimento deles não como simples testemunhas, mas como alvo das investigações”. Por isso, Marco Aurélio valheu-se do que determinou quando concedeu medida cauteladora em outro Habeas, sobre o mesmo assunto.

 

Na ocasião, definiu o ministro que havia “impropriedade de vir a ser ouvido (o investigado) na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito como testemunha. Constando do processo respectivo dados que evidenciam condição diversa, forçoso é ter presente a garantia do artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal”. Segundo o dispositivo, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. Sustentou o ministro que o preceito dever ser interpretado como “revelador de garantia constitucional do cidadão, não se limitando à figura do preso”

 

Os empresários são donos da Metais Preciosos Antares Ltda., do Únicos Construtora Ltda., do Únicos Comércio e Administração Ltda., do Atlas Factoring-Fomento Mercantil Ltda., do Atlas Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliares Ltda e da Indústria e Comércio de Jóias Costantini.

 

Fonte -  STF

Topo das decisões

 

“O  Poder Judiciário está cortando na própria carne” afirmou o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Maurício Corrêa, ao comentar a chamada Operação Anaconda, realizada em São Paulo. Segundo o ministro, a operação só foi viável porque uma juíza determinou a quebra dos sigilos dos envolvidos, inclusive de magistrados, e que o próprio Tribunal Regional Federal  da 3ª Região  determinou a prisão preventiva de um juiz. “O Judiciário não aceita, não tolera qualquer desvio de conduta”, disse.

 

O ministro ressaltou ainda que o Poder Judiciário “vive um pesadelo de conflitos de circunstâncias” ao comentar a recente pesquisa da Ordem dos Advogados do Brasil  (OAB) , cujo resultado colocou os  Poderes Legislativo e Judiciário como os menos confiáveis no país. “Recebemos uma saraivada de críticas e isso se adensou mais com episódios que aconteceram isoladamente  o que  fez com que essa pesquisa se reduzisse a um resultado que a gente já aguardava, tendo em vista os critérios adotados pelas perguntas”, salientou.  Segundo Maurício Corrêa, entre os cerca de 12  e  15 mil magistrados existentes no Brasil, se oito ou dez praticaram desvios, não se pode generalizar a situação. No entanto, Corrêa apontou que, emblematicamente, o fato é desagradável para o Judiciário.

 

O presidente do Supremo disse ainda que, por isso, o encontro que sugeriu entre ele e os demais chefes de Poderes é importante. “Será um grande encontro, no sentido de que nós iniciemos essa grande arrancada em prol dessa reformulação do  Poder Judiciário”. O ministro frisou que as instituições de um país correm risco quando o  Poder Judiciário é fraco. “Examinem as ditaduras do mundo e as derrocadas dos sistemas existentes no mundo, que aconteceram porque não havia um Judiciário que dissesse assim:  a  Constituição e as leis têm que ser respeitadas”.

Fonte -  STF

Topo das decisões

O cumprimento da pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas na condenação caracteriza constrangimento ilegal do réu. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Ministro José Arnaldo da Fonseca, relator, aplicou entendimento firmado pelo STJ determinando a transferência de Ademir Rodrigues de Oliveira para um estabelecimento prisional adequado ao regime semi-aberto, imposto a ele pela sentença condenatória, com garantia de tratamento médico.

Ademir Oliveira foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semi-aberto, pela prática do crime previsto no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I, III e IV do Código Penal (homicídio qualificado).

No entanto, por falta de vagas para o cumprimento em regime semi-aberto, a sentença determinou ao réu o cumprimento da pena em regime totalmente fechado e em estabelecimento inadequado ao preso definitivo – uma Delegacia de Polícia.

Diante da determinação, a Defensoria Pública entrou com um pedido de habeas-corpus solicitando a transferência do réu para um estabelecimento adequado ou prisão domiciliar. No processo, a Defensoria destacou que o réu, além de estar preso em local inadequado, teria sido agredido por um policial. A agressão, segundo a defesa de Ademir Oliveira, teria causado paralisia facial do lado esquerdo e, por esse motivo, o réu estaria necessitando de atendimento médico especial e uma intervenção cirúrgica.

O pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Diante da decisão, a Defensoria interpôs outro habeas-corpus ao STJ. No pedido, a Defensoria reiterou as alegações de constrangimento ilegal por estar o réu submetido a estabelecimento inadequado ao regime a ele imposto.

O habeas-corpus foi concedido pelo Ministro José Arnaldo. O relator determinou o encaminhamento de Ademir Oliveira "a um estabelecimento prisional destinado ao regime semi-aberto ou, se inexistente vaga, seja-lhe conferida a prisão domiciliar até resolvida a questão, devendo, em ambos os casos, ser-lhe garantido o tratamento médico". O voto de José Arnaldo foi seguido pelos demais integrantes da Turma.

José Arnaldo destacou decisões do STJ no mesmo sentido de que "é entendimento pacífico desta Corte de que configura-se constrangimento ilegal o cumprimento de pena em condições mais rigorosas que aquelas estabelecidas na condenação, uma vez que, desta forma, estaria havendo o desvio de finalidade da pretensão executória".

O ministro ressaltou duas "imperfeições" que estariam patentes no caso do réu: "a aceitação do cumprimento da pena em local diverso do título executório; e a assertiva de que as delegacias são locais destinados ao cumprimento de prisões provisórias".

Segundo o relator, "em nenhuma das passagens, como se disse, se houve bem a decisão. De acordo com a Lei de Execuções Penais o estabelecimento prisional próprio do regime semi-aberto, fixado ao paciente na sentença condenatória, é a Colônia Agrícola, Industrial ou Similar, enquanto que aos presos provisórios se destinou a Cadeia Pública, local distinto da cela de delegacia".

Fonte -  STJ

 

Topo das decisões

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve apreciar se cabem ou não os chamados juros sobre juros, a capitalização de juros, no contrato de crédito educativo, ainda que previstos em contrato. O julgamento, iniciado com o voto da Ministra Eliana Calmon, relatora do recurso, foi interrompido pelo pedido de vista do Ministro João Otávio de Noronha.

A questão está sendo discutida em um recurso especial da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, sediado em Porto Alegre (RS), que decidiu não ser possível a capitalização de juros sem se ater à permissão da capitalização anual expressamente prevista no artigo 4º da Lei de Usura (Decreto n° 22.626/33, que dispõe sobre os juros nos contratos), segundo o qual "é proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano".

O TRF gaúcho ressaltou que o contrato de crédito educativo busca subsidiar o acesso à educação e constitui um microssistema jurídico peculiar, regido por seus próprios princípio e regras, não caracterizando relação de consumo, não sendo aplicáveis, pois, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Com a vigência da Lei da Usura, ficou proibido o anatocismo, afirma o acórdão, ressaltando: "ainda que contratualmente previsto, por ofensa disposta na chamada Lei de Usura, a parte autora tem direito a afastar a capitalização dos juros em período inferior a um ano".

Ao apreciar a questão, a Ministra Eliana Calmon destacou que as Turmas que apreciam as questões relativas a Direito Privado no STJ – a Terceira e a Quarta – têm proclamado persistir o impedimento contido no artigo 4º da Lei de Usura, "pois só se admite o anatocismo quando há específica legislação que autorize a incidência de juros sobre juros, como ocorre com as cédulas de crédito rural, comercial e industrial, sendo permitida tão-somente a capitalização anual".

Eliana Calmon destaca, ainda, que nas Turmas que integram a Primeira Seção – a Primeira e a Segunda, especializadas em Direito Público – só há decisões unipessoais, mas não colegiadas, todas no sentido de se afastar a regra contratual que permite o anatocismo no contrato de crédito educativo à míngua de uma legislação específica que viesse a afastar a Lei de Usura. As decisões precedentes se deram em agravos de instrumento (tipo de recurso em que se pretende que o STJ admita o envio de um recurso especial para o tribunal) e afirmam ser incabível a capitalização de juros nos contratos de mútuo, na modalidade de crédito educativo, ante a falta de previsão legal e em razão de tal contrato não se enquadrar entre aqueles que legalmente prevêem tal disposição, tais como a concessão de créditos industrial, rural e comercial. Esse o entendimento ao qual a relatora se filia, motivo pelo qual indeferiu o pedido da CEF.

O julgamento, a ser concluído após o Ministro João Otávio de Noronha trazer seu voto, será o primeiro no âmbito das Turmas da Primeira Seção. Aguardam se pronunciar, os Ministros Peçanha Martins, Franciulli Netto e Castro Meira.

Fonte -  STJ

 

Topo das decisões

A Caixa Econômica Federal (CEF) terá que providenciar a imediata e integral liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), dispostos em um extrato remetido pela autarquia a familiares de um fundista já falecido. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu pedido da CEF, visando impedir o levantamento.

A autarquia federal impetrou um mandado de segurança na Justiça de Rondônia contra ato do juiz da 3ª Vara de Família da Capital que expediu alvará para determinar o imediato e integral levantamento de expurgos do FGTS. A decisão foi tomada em uma ação interposta por Maria Alves para sacar os valores em nome de Walmir de Souza, em razão do falecimento dele. Maria impetrou a ação representando seus dois filhos menores. A primeira instância entendeu que a competência para julgar a causa era sua, pois o levantamento pretendido se dá em razão do falecimento do titular da conta.

Inconformada, a CEF impetrou um mandado de segurança no Tribunal de Justiça estadual. Ao prestar informações ao desembargador-relator, o juiz que determinou o levantamento dos valores ressaltou que foi a própria Caixa que forneceu documento ao interessado informando a existência de saldo de FGTS de R$ 2.925,91 em favor de Walmir de Souza. Para ele, a negativa em cumprir a ordem judicial "chega a ser afrontosa e inadmissível". A Caixa, a seu ver, é parte ilegítima para suscitar qualquer fato ou impedimento sobre a ordem legal emanada da lei apontada. É que a CEF é apenas gestora, e ente jurídico autorizado a efetuar o pagamento, entendeu o juiz.

Quanto às alegações da Caixa, o juiz afirmou que a autarquia somente pode negar e recusar o pagamento se o titular negar-se a cumprir as condições exigidas pela lei. "Aliás, registre-se, salvo autorização expressa de NOSSO SENHOR JESUS CRISTO, o titular está impossibilitado de, PESSOALMENTE, cumprir as exigências que impetrante (a CEF) quer". E indaga: Então quem é que deve cumprir? "É claro que são os beneficiários", conclui.

O Tribunal de Justiça entendeu que a CEF pode sim, em caráter excepcional, questionar via mandado de segurança o ato judicial que entender ter violado seu direito, se não possuir outro meio de questionar o ato. Não concedeu, contudo, o mandado de segurança, por entender que é da competência da Justiça Estadual conceder alvará para saque de FGTS em decorrência do falecimento do titular da conta.

Devido a essa decisão, a autarquia recorreu ao STJ, alegando que a competência da Justiça estadual em relação ao FGTS resume-se à indicação do beneficiário, no caso de morte do titular da conta, para o recebimento dos valores depositados. Os argumentos da CEF são que ,sendo a morte um dos fatos que possibilitam o levantamento dos valores depositados na conta vinculada, a liberação é feita pela autarquia ao sucessor indicado no alvará e a implementação realizada por expediente administrativo, mas, em se tratando de expurgos, a situação é diferente, pois o fundista ou seu sucessor pode aderir ao acordo, com o pagamento se dando por via administrativa. Segundo a CEF, o extrato informativo fornecido serve apenas para efeito de o titular da conta transacionar com a CEF e aderir às regras ali estabelecidas.

A relatora no STJ, Ministra Eliana Calmon, manteve a decisão do TJ. Para ela, admitida a utilização do mandado de segurança, tem-se como competente a Justiça Estadual para ordenar o levantamento do FGTS, quando do falecimento do titular da conta.

Eliana Calmon ressalta ser inaceitável que a Caixa Econômica Federal (CEF) remeta aos titulares das contas do Fundo de garantia por Tempo de Serviço, extratos ilustrativos e inverídicos, condicionados a procedimentos futuros, sem indicação alguma. Se a CEF remeteu ao titular do FGTS os extratos, com indicação do saldo devedor, não se pode aceitar que os valores ali expressos sejam condicionados a um proceder não explicitado no documento.

"A Lei Complementar n° 110/2001 estabelece, efetivamente, a complementação e atualização monetária para os titulares que tenham aderido ao sistema específico, o que não autoriza a CEF a expedir extratos ilustrativos", entende a relator. "Afinal, onde está a boa-fé, a transparência e a lealdade da relação jurídica", indaga, afirmando: "É inacreditável que uma instituição indique valores de saldos de uma conta e depois informe que os números eram ilusórios, virtuais e inverídicos".

Apesar de se valer de fundamentos diferentes dos usados pelo TJ, Eliana Calmon denegou o mandado de segurança, pois o magistrado, ao ordenar o levantamento do saldo, pautou-se em documento oficial, sem fazer alusão a expurgos ou outros acréscimos.

Fonte -  STJ

Topo das decisões

O Ministério Público pode entrar com ação civil pública para garantir o direito de uma única criança à matrícula em creche particular paga pelo poder público? A questão está em discussão na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Até o momento, o caso está empatado, tendo sido interrompido por um pedido de vista.

De um lado, a Ministra Eliana Calmon, relatora do processo, entende que, no caso, o Ministério Público defende direito individual de um menor, o que não é permitido por meio de ação civil pública. Nessa ação, que chegou ao STJ como recurso especial, ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo, pretende-se defender e proteger uma criança específica, Weslley Rodrigo Figueiredo Silva, impondo à Prefeitura de São Bernardo do Campo (SP) a obrigação de oferecer-lhe educação infantil adequada até a idade de seis anos na rede pública, nas proximidades de sua residência ou, na impossibilidade de vaga, em escola privada em período integral às custas do município.

Para a ministra, a atuação do Ministério Público como substituto processual da sociedade exige o cumprimento da lei: a defesa do direito de todas as crianças da faixa etária de Weslley e residentes na mesma cidade a verem garantido o que lhes é assegurado pelo artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (a Lei n° 8.069/90), segundo o qual é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Isso porque, por via de ação civil pública, o Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, sem vinculação a qualquer das partes.

"O Ministério Público pode, efetivamente, agir como representante ou substituto processual de determinada pessoa, mas é necessário saber-se o porquê da representação ou da substituição, pois os pais representam o menor e só em casos específicos é que o MP age em favor deste (o menor)", entende Eliana Calmon.

O Ministro Franciulli Netto, presidente da Turma e segundo a votar nesse processo, divergiu de entendimento da relatora. Para ele, o Ministério Público pode sim entrar com ação civil pública nesses casos, até para não deixar a criança ao relento. Nesse caso específico, a legitimidade ou não do Ministério Público para propor esse tipo de ação não foi apreciada pelo Judiciário local. "Se não foi provocado um pronunciamento da Corte de origem acerca da legitimidade ativa do Ministério Público estadual e, por conseguinte, se a Turma julgadora não emitiu juízo de valor sobre a questão, reclama o tema o necessário prequestionamento, requisito viabilizador do acesso a esta instância especial", entende.

Se prevalecer o entendimento da relatora ao examinar a preliminar, o processo deverá ser decretado nulo desde o seu início, por ilegitimidade ativa do autor, ou seja, por falta de poder para o Ministério Público propor a ação. Se essa preliminar não for acolhida, os dois ministros concordam quanto ao mérito do pedido.

O mérito

Estando a educação infantil prevista na Lei de Diretrizes e Bases como mera referência pode ser também considerada como obrigatória e gratuita? Essa é a questão que, no entendimento tanto de Eliana Calmon como de Franciulli Netto, não foi respondida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para eles, o TJ não analisou os argumentos apresentados pela prefeitura de São Bernardo do Campo de que apenas o ensino fundamental teria sido alçado à condição de direito subjetivo público e imposto como obrigação do Poder Público. O município paulista pretende que seja apreciada a questão sob o prisma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/96), que, em seu artigo 11, diz que os municípios incumbir-se-ão de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Segundo a relatora, é imprescindível que se avalie o comando da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, porque ali está estatuída a gratuidade do ensino fundamental, tida como um direito público subjetivo. Como analisar a questão no STJ seria suprimir um grau de jurisdição, o que é desaconselhável em todos os aspectos – entende Eliana Calmon –, o processo deve retornar ao tribunal paulista para que seja apreciado o argumento do governo local. Isso, mesmo que o seu entendimento seja de que, há, para o governo, obrigação de atender, em qualquer caso, ao ensino fundamental.

"De referência à educação infantil, não existe prioridade, principalmente porque, nos programas de educação pré-escolar, deve atuar o município com cooperação técnica e financeira da União e dos Estados", afirma. Para a relatora, a LDB prioriza o ensino fundamental, mas não retira do Estado o dever de manter a educação infantil. "Em outras palavras, a prioridade de um não deixa ao desabrigo o dever de prestar o ensino infantil, para o qual deve estar direcionada a política educacional do município".

Franciulli Netto acompanhou a conclusão de Eliana Calmon de que o processo deve ser remetido à Justiça paulista para apreciação do argumento do município. Para o ministro, a Corte de origem foi omissa no exame dos dispositivos legais da Lei de Diretrizes e Bases da Educação apontados pelo município como violados, razão pela qual vota acompanhando a relator, pois a questão está a merecer que os autos retornem ao TJ de São Paulo para que haja novo pronunciamento acerca da matéria. O Ministro João Otávio de Noronha votou no mesmo sentido. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do Ministro Castro Meira.

Fonte -  STJ

Topo das decisões

A Subseção de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não acatou (não conheceu recurso apresentado pela Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST), com sede em Serra (ES), que procurou rever decisão da Segunda Turma do TST em um processo contra empregado que é dirigente sindical. Desta forma, prevaleceu a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região que declarou nulas as penas de advertência e suspensão aplicadas ao trabalhador pela empresa.

A Companhia Siderúrgica Tubarão sustenta ter aplicado ao empregado a pena de advertência com base no artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo fato de ele “não ter comunicado à chefia imediata práticas de irregularidade por parte de terceiro, quais sejam, comércio de objetos de procedência ilícita no horário de trabalho e exibição de arma zarabatana” O TRT observou que “a empresa não se desincumbiu de provar que o empregado tinha conhecimento de que um menor tivesse levado qualquer objeto para o local de serviço, visando sua comercialização, ou que a ele se destinava a mercadoria”. A observação foi reiterada pela Segunda Turma do TST e pela SDI-1 para não conhecer os recursos da empresa.

No caso da pena de suspensão, a siderúrgica a aplicou alegando “o fato de ter esse (o empregado) se afastado do lugar de trabalho para ir ao banco”. O TRT argumentou, para anular a pena, que “o fato do reclamante não ter comunicado que sua saída decorreu da ausência do chefe imediato do local de trabalho”. E acrescentou: “Frise-se que a saída não era proibida, apenas deveria ter sido precedida de autorização. Não resta a menor dúvida que o fato de ser o reclamante dirigente sindical pesou-lhe os ombros”.

A Companhia Siderúrgica de Tubarão intentou junto à Segunda Turma do TST anular acórdão do TRT da 17ª Região, que confirmou sentença da primeira instância anulando sua pena de advertência e, em seguida, de suspensão do trabalhador. Sua pretensão foi rejeitada pela Segunda Turma, que confirmou a decisão do TRT. A empresa então apresentou embargos à SDI-1 que, em acórdão de autoria do Ministro João Oreste Dalazen, por unanimidade, decidiu não acatar (não conhecer) os embargos, por falta de fundamentação.

“Constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a fundamentação, cumprindo à parte não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também, e sobretudo, atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão impugnada”, frisou o ministro Dalazen para não acatar os embargos da empresa nipo-brasileira, com sede em Serra, no Espírito Santo.

Em sua decisão de não conhecer o recurso (embargos) da empresa, a SDI-1 observou que, além de desfundamentado, houve aplicação correta a aplicação da súmula 297 do TST pela Segunda Turma. A referida súmula dispõe sobre “prequestionamento”, ou seja, não podem ser conhecidas matérias que não foram tratadas pela instância anterior – no caso o Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

“Ao caso também incide a súmula 126 do TST, tendo em vista a nítida intenção da reclamada (Cia. Siderúrgica de Tubarão) de demonstrar a infração que teria sido perpetrada pelo reclamante, o que necessariamente implica o reexame de fatos e provas, diretriz incompatível com a natureza extraordinária do presente recurso”, conclui o voto do ministro João Oreste Dalazen, ao não conhecer o recurso na questão da pena de suspensão. (E-RR 628886/2000).

Fonte -  TST

Topo das decisões

A recente mudança no posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu uma legitimidade mais ampla para os sindicatos representarem em juízo sua respectiva categoria profissional, já produz reflexos em seus julgamentos. Os efeitos do cancelamento do Enunciado nº 310 do TST, que restringia as hipóteses de substituição processual pelas entidades sindicais, orientaram a Primeira Turma do Tribunal a afastar (não conhecer), por unanimidade, um recurso de revista interposto pela Fundação Educacional do Vale do Jacuí (Funvale), do Rio Grande do Sul.

O objetivo da entidade era o de cancelar decisão anterior tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), favorável ao Sindicato dos Trabalhadores em Administração Escolar gaúcho. O órgão regional reconheceu a legitimidade do ente sindical para atuar como substituto processual e deferiu a imposição de multa por atraso no pagamento dos salários, conforme dissídio coletivo.

Em seu recurso de revista, a Funvale sustentou que o entendimento firmado pelo TRT-RS teria resultado em violação do art. 8º, III, da Constituição Federal, segundo o qual “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Também foi alegado que a decisão regional afrontou o Enunciado nº 310 do TST, onde afirmava-se que “o artigo 8º, inciso III, da Constituição da República não assegura a substituição processual pelo sindicato”.

A tese da empresa foi, entretanto, refutada pelo TST. “Em primeiro lugar, quanto à alegada infração ao art. 8º, III, da Constituição Federal, o entendimento do TST era de que o citado preceito constitucional não assegurava a plena substituição processual pela entidade sindical, de modo a permitir-se a sua iniciativa em promover reclamações trabalhistas em favor de toda a classe”, afirmou a juíza convocada Maria de Assis Calcing ao registrar o entendimento inicial do TST sobre o tema.

A relatora também observou que a posição do TST em relação à substituição processual divergia do posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o mesmo assunto. “Tal situação levou o Pleno do TST a cancelar o Enunciado de nº 310, conforme a Resolução nº 119/2003 tomada em Sessão Extraordinária realizada em 25 de setembro deste ano” (publicada no Diário de Justiça, Seção I, pág. 848, 8.10.03).

“Passa assim a prevalecer no âmbito do TST um entendimento um pouco mais amplo acerca da substituição processual, devendo ser a aferição da substituição processual feita em cada caso, à luz da legislação aplicável à espécie”, acrescentou.

Além de discorrer sobre a interpretação do TST sobre a matéria, a juíza Calcing se reportou à hipótese concreta. “No caso dos autos, a questão assume contornos ainda mais particulares, na medida em que a pretensão sindical se reveste de verdadeira ação de cumprimento, almejando o reconhecimento do direito dos substituídos ao recebimento da multa decorrente do pagamento atrasado dos salários”.

Neste tipo de situação, segundo a relatora, existe um tratamento jurídico próprio para a questão. “Nesses casos, existe disciplina própria para a questão, visto que o art. 872 da CLT prevê a atuação do Sindicato representativo da categoria na condição de substituto processual, dispensando inclusive a outorga de poderes expressos pelos substituídos”, esclareceu ao afastar o recurso de revista, que só foi deferido para isentar a Funvale do pagamento dos honorários advocatícios. (RR 488616/98)

Fonte -  TST

Topo das decisões

O convênio firmado entre a União e a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), no qual lhe foram transferidos alguns bens, direitos e instalações da Empresa de Portos do Brasil S/A (Portobrás) não caracteriza a figura da sucessão trabalhista entre empresas, já que não houve transferência de um estabelecimento, visto como unidade econômico-jurídica. Com isso, a CDRJ não pode ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas da Portobrás.

Com base neste entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um técnico em hidrografia da extinta Portobrás que busca na Justiça do Trabalho direitos como reintegração ao emprego, reajuste de 50,41% (IPC de março de 1990) e a responsabilização da Companhia Docas/RJ.

Ao rejeitar o recurso do técnico, o ministro-relator, João Oreste Dalazen, afirmou que o convênio firmado entre a União e CDRJ visou a transferir apenas alguns bens, direitos e instalações da Portobrás para a realização de pesquisas hidroviárias, de ensino portuário e de dragagem. A Portobrás foi extinta em 1990, durante o governo Collor, por medida provisória (MP n° 151/90), transformada na Lei n° 8.029/90.

“Inexistem, porém, nos autos, a figura jurídica da sucessão de empresas e o direito de responsabilização pela Companhia Docas do Rio de Janeiro. A sucessão de empresas exige a transferência do estabelecimento, visto como unidade econômico-jurídica, entre outros requisitos, o que não ocorreu neste caso”, afirmou Dalazen.

O ministro-relator transcreveu em seu voto cláusulas do convênio que permitiu às Docas realizar pesquisas hidroviárias, ensino portuário e de dragagem anteriormente realizadas por órgãos da empresa em liquidação como o Instituto de Pesquisas Hidroviárias (INPH), Centro de Ensino Portuário (CEP) e Diretoria de Operações da Portobrás, respectivamente.

O convênio passou a vigorar após deliberação da assembléia geral da Companhia Docas/RJ, que aprovou o recebimento das instalações e dos bens móveis dos três órgãos da Portobrás, que passaram a compor o acervo patrimonial da CDRJ a partir do dia 11 de setembro de 1990. Também ficou acertado que a execução das atividades dos três órgãos ocorreria de forma descentralizada.

Segundo o ministro-relator, o fato de o trabalhador ter exercido o cargo de técnico em hidrografia na Portobrás não transfere à Companhia Docas do Rio de Janeiro a responsabilidade pelo seu crédito, pois não houve transferência de obrigações trabalhistas no convênio. “Além disso, o reclamante não foi transferido para esta companhia antes da sua dispensa, mesmo porque inexistiu previsão neste sentido no aludido convênio”, concluiu o Ministro João Oreste Dalazen

Fonte -  TST

Topo das decisões

Quinze mil reais. Esse é o valor da indenização, por danos morais, que o Distrito Federal vai ter de pagar a uma servidora que passou pelo constrangimento de ser revistada na saída do Hospital Regional de Planaltina (HRP), local onde trabalha. A sentença é do Juiz Vitor Feltrim Barbosa, da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

De acordo com o magistrado, a indenização por dano moral presta-se a recompor à vítima o sofrimento passado e causado pelo agressor, arbitrando-se valor que não seja irrisório, a ponto de reduzir a própria ofensa, nem tampouco vultoso, que constituiria evidente enriquecimento sem causa.

Em contestação, o réu sustentou que a fixação da indenização deve seguir critérios legais, na forma da equidade, a fim de apenas compensar o constrangimento sofrido pela autora.

Ao proferir a decisão, o julgador citou a lição doutrinária de Caio Mário da Silva Pereira que diz: “ Na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos: 1) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; 2) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material”.

Outro doutrinador citado na sentença, Alfredo Minozzi, entende que: “ O que pode ser obtido no fato de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”.

Ao final, o juiz registrou que o valor requerido pela autora (entre 20 e 35 mil reais) mostra-se excessivo e não corresponde à reparação moral perseguida. Por isso, à vista do caráter inibitório ao autor e compensatório à vítima, fixou em R$ 15 mil o valor da indenização.

Da decisão, cabe recurso.

Nº do processo: 14672/92

Fonte -  TJDFT

Topo das decisões

O Conselho Especial do TJDFT decidiu nessa terça-feira, 11/11, confirmar a liminar de suspensão da Lei Distrital que isentou estudantes de escolas públicas do pagamento de inscrição em vestibular. Ao julgar o mérito da ação direta de inconstitucionalidade impetrada pelo sindicato das mantenedoras de faculdades particulares, os Desembargadores esclareceram que a Lei nº 2.914/2002 invadiu a esfera da União para legislar sobre educação.

De acordo com os Desembargadores, embora a competência para legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto seja concorrente, o Distrito Federal possui limitações para fazê-lo. Cabe à União estabelecer as normas gerais, ficando a competência suplementar a cargo do DF.

A decisão do Conselho Especial é uma leitura da Lei Orgânica do DF, combinada com a Constituição de 1988 e também com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — nº 9.394/96. Segundo a LDB, por exemplo, compete à União baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação do país. A legislação é clara também ao definir como dever da União “autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar cursos das instituições de educação superior”.

Para o Conselho Especial, cabe privativamente à União a organização do sistema de ensino fundamental, incluindo-se as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada. Ao tratar da isenção de taxas a estudantes egressos do ensino público, a Lei Distrital extrapolou de seu poder de legislar, recaindo em vício de natureza formal.

Nº do processo:20020020035498

Fonte -  TJDFT

 

Topo das decisões

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ julgou parcialmente procedente agravo de instrumento interposto por I.T, que acusou seu ex-marido de estar abusando sexualmente da filha do casal – menor que recém completou dois anos de idade - durante os períodos de visita assegurada pela justiça da Comarca da Capital. I. pleiteou a suspensão do direito de visita, fato contra qual se insurgiu o ex-marido, alegando serem absurdas as acusações de abuso formuladas contra sua pessoa, anexando inclusive parecer psicológico atestando sua normalidade. Segundo ele, esta foi mais uma tentativa da ex-esposa de impedir o seu direito de visitas. O relator do agravo, Desembargador Orli Rodrigues, analisou detalhadamente a questão para chegar a conclusão de que a suspensão das visitas pretendidas pela mãe se constituiria numa medida por demais severa, tanto para o pai quanto para a menor. Segundo o magistrado, as alegações lançadas pela mãe constituem tão somente indícios, que precisam ser melhor esclarecidos antes de uma decisão final. Por outro lado, o Desembargador afirma também não poder ignorar parecer de psicóloga anexada aos autos atestando a perturbação do estado normal da menor no que tange a sua sexualidade, restando incontroverso a existência de tal abalo. Por conta disso, em decisão seguida à unanimidade pelos demais integrantes da 1 ª Câmara Civil, o direito de visitas do ex-marido continua existindo conforme previamente estabelecido – quinzenalmente, aos sábados, das 14 às 18 horas – porém sempre acompanhado por pessoa de confiança indicada pela mãe da menor. Continuam em tramitação, referentes ao caso, ação ordinária de modificação de cláusula de visita e ação de separação matrimonial litigiosa. (Agravo de Instrumento 2003018183-0).

Fonte -  TJSC

Topo das decisões

As primeiras audiências da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aconteceram, e houve acordo entre as partes envolvidas. Foram assinados três alvarás que totalizaram o repasse de R$ 7.952,56 aos credores. A inauguração das audiências foram realizadas com precatórios do município de Belo Horizonte. 
     À frente dos trabalhos está o Juiz Raimundo Messias Júnior, responsável pela Central. Os precatórios são créditos reconhecidos judicialmente do Estado, municípios e suas autarquias, para com pessoas e outras entidades. São mais de 5 mil credores que têm dívidas a receber do Estado e do Município, assim como de suas autarquias. Entre os maiores devedores estão Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg).      
       O Juiz Raimundo Messias informa que a Central inicia os trabalhos de conciliação com recursos da ordem de R$ 600 mil por mês, R$ 500 mil repassados pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais e R$ 100 mil pelo Município de Belo Horizonte. Caso a parte credora não possa ou não queira comparecer, seu advogado poderá, em seu nome, fazer o acordo, desde que tenha procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.
     A Central de Conciliação de Precatórios foi regulamentada pela Resolução n° 417/2003, aprovada pela Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo vinculada à Presidência do TJMG, com apoio da Assessoria de Precatórios. 

Fonte -  TJMG

 

Topo

  PROPOSTAS E PROJETOS

 

Topo

Câmara dos Deputados                         

:: Comissão rejeita parecer sobre gastos legislativos

:: Comissão não quer licitação para caças supersônicos

 

Topo

Senado Federal                         

:: Aprovado projeto que beneficia bancos regionais

::  CE concede vista de projeto que reserva vagas em universidades públicas a alunos carentes

Topo


 

A Comissão Especial que analisa a limitação dos gastos dos legislativos municipais (PEC 574/02) rejeitou há pouco, por unanimidade, o parecer do relator da matéria, Deputado Marcelo Castro (PMDB-PI). Na avaliação do Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), que será o novo relator da proposta, as sugestões apresentadas no parecer acarretariam instabilidade para as câmaras de vereadores.
Coutinho defendeu a aprovação do texto encaminhado pelo Senado Federal, que limita os gastos das câmaras - inclusive com os salários dos vereadores - a percentuais da receita corrente líquida do município, de acordo com o número de habitantes da cidade. Conforme a proposição, esses percentuais variariam de 8% nos municípios com até 100 mil habitantes a 5% em municípios com população acima de 500 mil habitantes.
Atualmente, o salário dos vereadores - e não a receita total das câmaras - está vinculado a limites proporcionais ao tamanho dos municípios. Os salários também estão vinculados ao valor recebido pelos deputados estaduais, em percentuais que variam de 20% a 75%, de acordo com a população. A Constituição determina ainda que as câmaras municipais podem gastar com pessoal até 70% da receita.
O substitutivo apresentado por Castro modifica a base de cálculo sobre a qual incidirão os limites de gastos.
Zenaldo Coutinho deverá apresentar seu parecer com base nas discussões realizadas hoje.

Fonte -  Agência Câmara

Topo P&P

A maioria dos deputados da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional é contra a realização de licitação para a compra de caças supersônicos para a defesa aérea nacional. Na audiência pública que a comissão realizou hoje com o presidente da Embraer, Maurício Botelho, parlamentares afirmaram que a compra de equipamentos de defesa não precisa seguir a legislação que fixa normas de concorrência pública.
O presidente da Embraer informou que diversas empresas estrangeiras já entregaram suas propostas. Nas próximas semanas o Governo começa a analisá-las.

Fonte -  Agência Câmara

Topo P&P

Os depósitos bancários de entidades privadas de serviço social ou de formação profissional vinculadas ao sistema sindical - como Sesc, Senac, Senai e Sesi - também poderão ser canalizados para instituições financeiras de caráter regional, desde que estejam sob o controle da União. Atualmente, os depósitos e conseqüentes aplicações financeiras são feitos somente no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, por força do Decreto-Lei nº 151, de 1967.

A decisão foi tomada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao aprovar, em decisão terminativa, o Projeto de Lei n° 26/1996, de autoria do senador Fernando Bezerra (PTB-RN), que segue agora para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para seu exame pelo Plenário do Senado.

Segundo Fernando Bezerra, o principal objetivo do projeto é o de fortalecer instituições bancárias localizadas em regiões menos desenvolvidas, como o Banco da Amazônia e o Banco do Nordeste. Conforme observou, aqueles depósitos e a movimentação financeira irão contribuir, com mais eficiência, para a redução dos desequilíbrios regionais, preconizada, conforme observou, pela própria Constituição de 1988.

O Senador Almeida Lima (PDT-SE) apresentou voto em separado, rejeitado pela maioria dos membros do colegiado, estendendo os depósitos a instituições financeiras estaduais, mas com caráter regional. O Senador Paulo Octávio (PFL-DF) também defendeu a proposta de Almeida Lima e disse que instituições como o Banco de Brasília (BRB), que não foram federalizadas e suportaram a crise, mereciam também ser beneficiadas. Mas tanto o autor do projeto como o relator da matéria, Senador Valdir Raupp (PMDB-RO), argumentaram que a inclusão pulverizaria os recursos.

 

Fonte -  Agência Senado

 

Topo P&P

A Comissão de Educação (CE) concedeu vista ao Senador José Jorge (PFL-PE) de projeto da então senadora Iris Araújo determinando que universidades públicas reservem 30% de suas vagas para alunos carentes, oriundos de famílias que tenham renda inferior a cinco salários mínimos (PLS nº 215/2003). José Jorge disse que considera o projeto redundante em relação a outro já aprovado no Senado e que aguarda exame da Câmara dos Deputados, que reserva 50% das vagas para alunos que tenham cursado os ensinos fundamental e médio em escolas públicas.

- Aprovarmos 30% de reserva de vagas e pareceria que a gente está voltando atrás. Além disso, não podemos sacrificar a autonomia das universidades - disse José Jorge. O projeto anterior foi aprovado em 1999 e é de autoria do Senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT). Sobre a matéria, o senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) contou ter apresentado projeto garantindo 40% das vagas para alunos que tenham concluído o ensino médio em escolas públicas. O senador afirmou que o Rio de Janeiro está conseguindo excelentes resultados com iniciativa semelhante. José Jorge sugeriu que os projetos sejam analisados conjuntamente. Para o Senador João Ribeiro (PFL-TO), esse tipo de iniciativa é a solução para alunos que não podem pagar uma universidade particular.

A comissão também aprovou parecer de autoria do senador Juvêncio da Fonseca (PDT-MS) pela rejeição de projeto do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) que trata da exibição de material erótico em estabelecimentos comerciais (PLS nº 331/2003). O relator considerou que a matéria já está disciplinada na legislação, a exemplo da lei que obriga a comercialização desses produtos em embalagem lacrada.

Projeto que permite às instituições de ensino superior deduzirem despesas com concessão de bolsa de estudo para atleta praticante de modalidade olímpica (PLS nº 328/2003) teve pedido de vista concedido ao Senador João Capiberibe (PSB-AP). O autor do projeto, senador José Jorge, informou que o texto foi apresentado como forma de incentivar os esportes olímpicos.

Foi aprovado ainda relatório do Senador Eurípedes Camargo (PT-DF) determinando o encaminhamento à Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) de cópia do acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) com relatório e voto do tribunal sobre auditoria realizada no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em entidades executoras de 21 estados (Aviso nº 9/2003). O relator informou que o TCU tomou as providências que lhe competem em relação ao FNDE.

Fonte -  Agência Senado

Topo

  Notícias do Brasil e do mundo

Clipping Consulex

Justiça...    Política...    Economia...    Educação...    Internacional...    Geral...

 

:: Favelas crescem mais em municípios com mais de 500 mil habitantes

:: Dirceu defende adoção de moeda única na AL

:: Lula veta benefício para alunos deficientes

:: TRF afasta desembargador e juíza federal

:: Médicos protestam contra planos de saúde

:: Corrêa diz que o Judiciário vive "pesadelo de conflitos"

Topo notícias

 

Agência Brasil

Cristiane Ribeiro

Os municípios com mais de 500 mil habitantes das regiões sul e sudeste têm maior oferta de cultura, instrumentos de Justiça e incentivos à instalação de atividades econômicas. No entanto, as administrações municipais dessas cidades enfrentam problemas decorrentes da presença de favelas, cortiços e loteamentos irregulares.

Os dados constam da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) 2001, divulgada hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A pesquisa, feita com base em questionário respondido por todas as 5.560 prefeituras brasileiras, também analisou o perfil dos prefeitos, a legislação municipal e os instrumentos de planejamento, além do processo de criação de novos municípios nas últimas décadas.

Topo notícias

Brasil

Folha de São Paulo

Gabriela Athias

Para o Ministro José Dirceu (Casa Civil), a América do Sul e, posteriormente, a América Latina, deveriam seguir o exemplo da União Européia e adotar Parlamento e moeda comuns. Segundo ele, Brasil e Argentina têm papel fundamental e poderiam liderar as discussões sobre os temas.
"Nós temos de pensar numa América do Sul para além do Mercosul e numa América Latina para além da América do Sul. Nós temos de pensar para além da integração econômica. É integração social, cultural e política. Tem de pensar num Parlamento, em políticas macroeconômicas, pensar em uma moeda única. Temos de pensar grande, como a União Européia. E o Brasil e a Argentina jogam um papel importantíssimo nisso", afirmou o ministro-chefe.
Oficialmente, o euro, a moeda européia, entrou em circulação em janeiro de 99 e substituiu, na época, a moeda de 11 dos 15 países que integram a União Européia.
No domingo passado, em Campos do Jordão (SP), no 4º Foro Ibero-América, Dirceu chegou a defender a integração militar dos países da América do Sul, apesar de a idéia ainda ser uma "heresia" na região. O ministro disse temer a presença dos EUA, que poderiam "ocupar a Colômbia, segundo relato do jornal "O Globo'".
O Foro Ibero-América reuniu empresários, intelectuais, acadêmicos e representantes de países da América Latina, de Portugal e da Espanha.
Ontem, em entrevista no Palácio do Planalto, o ministro da Casa Civil fez questão de dizer que uma coisa é defender uma maior integração dos países do continente, e outra é misturar esse assunto com uma suposta defesa feita em favor do envio de tropas federais à Colômbia.

Fora da agenda
"Esse assunto [envio de tropas para a Colômbia e a integração militar dos países] não está na agenda do governo. Eu fiz uma palestra acadêmica, fiz uma reflexão. Eu tratei desses assuntos de maneira separada", afirmou Dirceu. "Quero deixar bem claro que eu não falei dos dois assuntos ao mesmo tempo."
Anteontem, depois da publicação das declarações de Dirceu em Campos do Jordão, o Ministro José Viegas (Defesa) convocou a imprensa para afirmar que o país não pensava em uma integração militar e muito menos em mandar tropas à Colômbia. O que estaria sendo feito é o envio de tropas para reforçar as fronteiras.
O ministro afirmou que o Brasil começa a propor aos vizinhos a formação de uma espécie de "pool de países compradores", com o objetivo de baratear o custo de equipamentos militares.

Topo notícias

Brasil

Folha de São Paulo

Raquel Ulhôa

Menos de uma semana após os protestos no Congresso por causa da medida que obrigou pessoas com 90 anos ou mais a comparecerem a postos do INSS para provar estarem vivas, outra decisão do governo na área social -desta vez na educação- provocou indignação na Casa.
Desta vez, as críticas foram contra o veto do presidente Lula ao projeto de lei que inclui alunos portadores de deficiência matriculados em instituições privadas sem fins lucrativos no cálculo do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). O fundo redistribui recursos de União, Estados e municípios de acordo com o número de matrículas na rede pública.
O veto integral foi publicado ontem no "Diário Oficial" da União e pegou de surpresa não só parlamentares como o próprio Ministério da Educação.
O projeto, aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados, em 2002, e no Senado, em 24 de outubro deste ano, incluiria no Fundef alunos de entidades como Apaes (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais).
Atualmente, portadores de deficiência matriculados em escolas estaduais e municipais já são contabilizados no cálculo do Fundef.
Segundo o despacho presidencial, o projeto foi vetado "por contrariar o interesse público". Logo no início da justificativa, o governo diz que o projeto implica "impacto orçamentário-financeiro para a União" e que poderia comprometer "não só as metas de resultados primários, mas de todo o ajuste fiscal".
De acordo com o Ministério da Fazenda, a implantação da medida implicaria aumento anual de despesas da União com o Fundef da ordem de R$ 8,7 milhões. Esse valor corresponde a 2% do que a União injetará neste ano no Fundef, previsto em R$ 437 milhões.
Só ao final da justificativa é que o governo lembra também que o projeto estava sendo vetado porque contraria a orientação inicial do Fundef, que prevê a destinação de recursos para a rede pública.
"Chega! Essa foi a gota d'água. Como senador de um partido que tinha o compromisso de defender os brasileiros marginalizados, sinto-me envergonhado. [...] O governo poderia até ser processado por discriminação", afirmou o petista Flávio Arns (PR), ex-presidente nacional das Apaes. Como deputado, Arns foi relator do projeto, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que também reagiu.
"Foi mais uma demonstração do governo federal de falta de sensibilidade política e compromisso com a justiça social", disse Barbosa, também ex-presidente nacional das Apaes.
"Fico pensando como um ministro da Fazenda pode levar uma bobagem dessas para o presidente assinar", disse Arns. "Qual é o interesse público do governo se não é atender ao brasileiro marginalizado? É atender ao FMI?"
O líder do governo, Aloizio Mercadante (PT-SP), demonstrou estranhar o veto. "Temos que corrigir [o veto], porque o reconhecimento da educação de pessoas portadoras de deficiências é muito importante do ponto de vista da cidadania", disse.

Convocação
A notícia do veto de Lula provocou protestos na reunião de ontem da Comissão de Educação do Senado, que, em decisão inédita, aprovou a convocação do Ministro Antonio Palocci Filho (Fazenda) para prestar esclarecimentos.
O Ministério da Educação informou que existem no país 175.413 alunos especiais de escolas especializadas, 91.344 na rede pública. Para atender aos 84.069 alunos fora desse grupo, o governo calcula que a despesa do Fundef aumentaria em R$ 41 milhões por ano, dos quais R$ 8,7 milhões seriam complementados pela União.
A iniciativa de convocar Palocci foi do Senador Hélio Costa (PMDB-MG), vice-líder do governo. No plenário, as senadoras Serys Slhessarenko (PT-MT) e Heloísa Helena (PT-AL) defenderam que o Congresso se reúna e derrube o veto presidencial.

Topo notícias

Política

Estado de São Paulo

Rosana de Cassia

A Corte Especial Administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) decidiu nesta madrugada, por unanimidade, afastar definitivamente de seus respectivos cargos o Desembargador Federal Eustáquio Silveira e a mulher dele, a Juíza federal Vera Carla. Ambos estão sendo investigados pela Polícia Federal no suposto envolvimento no esquema de venda de sentenças a traficantes. A pena aplicada pelo TRF será a de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais, "prevista na Constituição e na Lei Orgânica da Magistratura como pena máxima em processo administrativo desse tipo", explica o TRF.

Segundo o relator do processo, Desembargador Jirair Aram Maguerian, a decisão foi tomada porque ficou comprovado desvio na conduta dos dois, uma vez que, "direta ou indiretamente", auxiliaram, sugeriram ou orientaram advogados nas petições de impetração de habeas corpus.

De acordo com a denúncia, o esquema de venda de sentenças teria sido comandado pelo ex-deputado Pinheiro Landim, que renunciou para não ter o mandato cassado. O assessor do então parlamentar, Igor da Silveira, filho do Desembargador Eustáquio, era quem fazia os contatos com integrantes do Judiciário.

 

Topo notícias

Últimas Notícias

Agência Estado

Luciana Miranda

Entidades médicas de todo o País organizaram protestos contra as condições impostas pelas operadoras de planos de saúde e divulgaram uma carta aberta ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com propostas para resolver os problemas. Os médicos denunciam a pressão que sofrem para baratear o tratamento de seus pacientes. Quem não cumpre determinadas metas é castigado com descontos nos honorários no fim do mês ou até com o descredenciamento do plano.

O instrumento mais recente usado pelas operadores para pressionar os profissionais é dar bonificações para quem seguir as metas de custo. O médico que não ultrapassa o teto de gasto estipulado para uma consulta ou para uma internação ganha de 30% a 40% a mais em seus honorários. A operadora não leva em conta se o caso do paciente foi resolvido, alertam as entidades.

Para evitar interferência da operadora na assistência do paciente, as entidades médicas querem que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regule a relação entre o médico e a empresa de plano de saúde. Essa reivindicação é antiga, existe desde 2000, e nunca foi contemplada. O ministro da Saúde, Humberto Costa, já manifestou apoio aos profissionais, mas as idéias não saíram do papel.

Desatualização - As entidades médicas também denunciaram que as operadoras trabalham com uma lista de procedimentos desatualizada. Essa lista funciona como referência para o que as empresas reconhecem como método de diagnóstico e tratamento válido a ser coberto. A desatualização da lista significa que ela tem procedimentos obsoletos e não reconhece o que há de mais moderno. Segundo as entidades médicas, também está desatualizado o valor da consulta pago pelas operadoras.

Topo notícias

Brasil

Folha de São Paulo

Talita Figueiredo

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Maurício Corrêa, afirmou que o Poder Judiciário "neste instante vive um pesadelo de conflitos de circunstâncias". Segundo ele, a "saraivada de críticas" que o Poder vem recebendo "se adensou com alguns episódios que aconteceram isoladamente com alguns poucos magistrados".
"Nós somos cerca de 12 mil a 15 mil magistrados no Brasil. Se oito, dez praticam desvio, não tiveram condutas aprováveis -porque são reprováveis-, isso não quer dizer que os outros 15 mil estejam incluídos. É uma exceção à regra, pelo amor de Deus", disse Corrêa.
A declaração faz referência à Operação Anaconda, que investiga uma suposta quadrilha no Judiciário que vendia sentenças, e a uma pesquisa feita pelo instituto Toledo e Associados, que mostrou que 38% não confiam na Justiça. A pesquisa foi encomendada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e divulgada anteontem. O ministro criticou a forma como a pesquisa foi feita.
"Essa pesquisa dá um rumo interessante porque mistura o Judiciário com o Ministério Público, a advocacia e até a polícia." Ele afirmou que não pode "dizer que houve dirigismo na pesquisa, mas as repostas realmente dão esse sentido de que quem era consultado respondia embolando todo mundo como se fosse um só".
O ministro disse que a Justiça está "cortando na própria carne", porque o Judiciário não aceita nenhum desvio de conduta. "Quem erra na Justiça tem uma gravidade mais pesada do que quem erra aí fora." Ele enfatizou que a Operação Anaconda, que deixou sob suspeita três juízes federais em São Paulo, foi viável pela colaboração do próprio Judiciário.
"[A operação] só foi possível porque houve uma juíza, a desembargadora do Tribunal Regional de São Paulo, que determinou a quebra do sigilo dessas pessoas, inclusive dos próprios magistrados. E foi o Tribunal Regional Federal de São Paulo que determinou a prisão dos juízes."

Lula
Corrêa afirmou ainda não saber quando se reunirá com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No último dia 27, o ministro enviou ao presidente da Câmara, João Paulo Cunha, ao presidente do Congresso, José Sarney, e a Lula um convite para debater os problemas do Judiciário. O presidente respondeu apenas ontem.
"Recebi dos dois primeiros uma incentivadora resposta de que aceitam o convite e também recebi do presidente da República. Ele apenas pondera para que haja primeiro uma discussão entre assessores para selecionar a temática. Achei perfeitamente razoável", disse Corrêa.
Segundo ele, a demora na resposta não desgastou a relação do Judiciário com o Executivo. "Nunca houve de minha parte qualquer intenção de ofender quem quer que seja. Sempre as manifestações que tive de fazer foram no sentido institucional. Pode ser que um ou outro [comentário] apenas se resvalou para um comentário de natureza pessoal", afirmou o ministro.
Corrêa disse que dará opinião sobre o controle externo do Judiciário quando for ao Senado, onde está o projeto de reforma do Judiciário.
"Com controle externo ou sem controle externo, isso é uma questão que não vai resolver o problema do Poder Judiciário. Eu não estou dizendo que sou contra ou que sou a favor."

Topo

    Notícias em tempo real

 

16h22 -  O governo vai editar em, no máximo, uma semana a medida provisória que vai garantir os recursos necessários às intituições de ensino especial. A decisão foi tomada, há pouco, em reunião no Senado, entre o líder do governo, Aloizio Mercadante (PT-SP), e o ministro da Educação, Cristovam Buarque.

Ontem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou ao ministro que encontrasse uma solução para garantir a essas intituições os recursos que elas perderiam em decorrência do veto que o presidente foi obrigado a fazer ao projeto de lei aprovado pelo Congresso. Pelo projeto, a União repassaria a essas instituições R$ 8,7 milhões do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).

A Lei do Fundef veda o repasse de recursos a instituições privadas ou sem fins lucrativos. O líder do governo, Aloizio Mercadante, informou que os recursos para as associações de pais e amigos de excepcionais (Apaes) e para a rede Pestalozzi, entre outras intituições, serão garantidos ou no Orçamento ou no Fundef. A última opção, entretanto, ainda está em estudo, afirmou o senador. (Ag.Brasil)

 

13h50   -  A Embrapa e dois órgãos de pesquisa do Paraná e Mato Grosso desenvolvem juntos 42 variedades de soja transgênica em uma área de 1.600 hectares. Deputados da Comissão de Agricultura vão tentar que o Plenário aprove uma emenda que autoriza a multiplicação das sementes nessa área de pesquisa. Isso será feito na votação da Medida Provisória 131/03, que autoriza a comercialização de soja transgênica específica da safra 2003/2004, prevista para hoje. A matéria, que está trancando a pauta de votações da Câmara, começou a ser discutida ontem no Plenário.
As 42 variedades de semente aguardam registro no Ministério da Agricultura, mas uma decisão judicial impede isso. Por essa razão, o relator da MP, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), não acatou a proposta em seu projeto de lei de conversão. Ele também pediu um parecer do Ministério do Meio Ambiente. "A questão toda é como permitir esta multiplicação sem passar por cima da legislação que hoje existe e sem ultrapassar as cautelas e precauções necessárias dos aspectos ambientais" (Ag. Câmara)

 

Topo

  Indicadores Econômicos

.

Principais indicadores econômicos:.

JUROS

 

BOLSAS

 

Selic (Meta)

19,00 % a.a

São Paulo - Índice

18.408

Selic (Over)

18,85 % a.a

São Paulo (Var.%)

-0,88%

Selic (Efetiva projetada)

18,85 % a.a

Nasdaq - Índice

1.930,75

CDB pré 30 dias

12,64 / 18,10 % a.a

Nasdaq (Var.%)

-0,56%

CDB pós 120 dias

15,00 / 15,00 % TR

Nova York - Índice

9.737,79

DI Over taxa média

18,75 % a.a

Nova York (Var.%)

-0,19%

DI Over taxa média

2,05 % a.m

CÂMBIO - DÓLAR  (R$/US$ *)

Swap DI x pré 30 dias

18,05 / 18,15 % a.a

Ptax **

2,8947 / 2,8955

Swap DI x pré 62 dias

17,80 / 17,90 % a.a

Paralelo

 

Swap DI x pré 90 dias

17,60 / 17,70 % a.a

São Paulo

2,9000 / 2,9600

Taxa Anbid 22 dias

 

Rio

2,8200 / 2,9200

Para 10/11/2003

17,89 % a.a

Turismo

 

 

São Paulo

2,8100 / 2,9300

TR

 

Rio

2,8000 / 2,9200

10/11/2003 a 10/12/2003

0.2349%

 

09/11/2003 a 09/11/2003

0.1957%

CÂMBIO - EURO *

 

08/11/2003 a 08/12/2003

0.1615%

US$/Euro

1,15022 / 1,15238

 

 

R$/Euro

3,32954 / 3,33672

TBF

 

 

 

10/11/2003 a 10/12/2003

1,4177%

CÂMBIO - PESO *

 

09/11/2003 a 09/11/2003

1,3479%

Peso/US$

2,84430 / 2,85580

08/11/2003 a 08/12/2003

1,2833%

R$/Peso

1,01362 / 1,01800

 

 

 

 

TJLP

 

* compra/venda

 

De 1º/10/2003 à 31/12/2003

11 % a.a

** Taxa Média do Banco Central

 

 

 

 

OURO

 

 

 

Ouro (g) BM&F

R$ 36,197

 

 

Ouro (Onça troy*) N.Y.

US$ 388,10

 

 * 1 onça troy = 31,103 g

 

 

 

FonteGazeta Mercantil

 

 

 

  Jurisprudência

 

Topo

 

PENAL

PRETENSÃO PUNITIVA

Prescrição retroativa

EMENTA: Penal – Processo penal – Art. 171, § 3º, do Código Penal – Prescrição retroativa da pretensão punitiva – Extinção da punibilidade.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, decretar a prescrição retroativa da pretensão punitiva, pronunciando a extinção da punibilidade e julgando prejudicada a apelação, nos termos do voto do Des. Federal Relator e das notas taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 17 de dezembro de 2002. (TRF – 5ª R – 4ª T – Ac. nº 2621 – Rel. José Baptista de A. Filho – DJ 25.3.2003 – p. 850)

 

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Iniciativa

EMENTA: Processo Penal – Mandado de segurança – Lei nº 9.099/95 – Art. 89 – Suspensão condicional do processo – Iniciativa – Ministério Público – Juiz – Ilegalidade – Inocorrência. Cabe ao titular exclusivo da ação penal (Ministério Público) formular a proposta de suspensão condicional do processo quando do oferecimento da denúncia. O juiz, limitando-se a recomendar que o réu fosse à audiência munido de certidões de antecedentes não configura usurpação de prerrogativa nem ilegalidade.

ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, denegar a segurança nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 1º de abril de 2003. (TRF – 4ª R – 7ª T – MS nº 2003.04.01.000279-1 – Rel. Vladimir Freitas – DJ 9.4.2003 – p. 688)

 

 

CONSTITUCIONAL

SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO

Legalidade

EMENTA: Constitucional – Tributário – Previdenciário – Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho – SAT – Lei nº 8.112/91 e Decretos regulamentares n° 356/91, 612/92 – 2.173/97 e 3.048/99 – Desnecessidade de lei complementar – Ausência de violação aos princípios da legalidade tributária, tipicidade, isonomia e capacidade contributiva. 1. A contribuição para o SAT é uma contribuição de seguridade social, a cargo da empresa, incidente sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, constituindo fonte de custeio para a seguridade social prevista na alínea a do inciso I do art. 195 da Constituição. Por isso, desnecessária é a sua instituição por lei complementar, cuja exigência prescrita no § 4º do art. 195 c/c o art. 154, I, da Constituição destina-se apenas a contribuições sociais outras que não aquelas elencadas nos incisos I a III e § 8º do mesmo art. 195. 2. A Lei nº 8.112/91, em seu art. 22, II, definiu todos os elementos necessários à contribuição para o SAT: o “contribuinte” é a empresa; o “fato gerador”, o pagamento ou o crédito, no decorrer do mês, das remunerações aos segurados empregados e trabalhadores avulsos; a “base de cálculo”, o valor total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos; e a “alíquota” é de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco da atividade preponderante da empresa. Atendidos, portanto, os postulados da legalidade tributária (CF, art. 150, I, e CTN, art. 97, I e II) e da tipicidade (CTN, art. 97, III a VI). Os Decretos nºs 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99, sem fugir à sua função meramente regulamentadora, apenas procederam à especificação do termo “atividade preponderante” e das atividades que oferecem graus de risco leve, médio e grave constantes do art. 22, II, da Lei nº 8.112/91, possibilitando a fiel execução deste dispositivo. 2. No caso da contribuição para o SAT, o contribuinte é a “empresa”. Por outro lado, a Lei nº 8.112/91 e os Decretos nºs 2.173/97 e 3.048/99 estabelecem alíquotas diferenciadas (progressivas) para os diversos tipos de empresa, adotando como critério distintivo o risco potencial de acidente de trabalho na atividade preponderante (atividade desenvolvida pelo maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos) da “empresa” como um todo, de tal sorte que as empresas contribuintes que apresentam o mesmo grau de risco são tributadas sob a mesma alíquota e aquelas que apresentam graus de risco diferentes contribuem com alíquotas diversas. Não há, portanto, que se falar em violação ao princípio da isonomia (CF, arts. 5º, caput, e 150, II). 4. Já o princípio da capacidade contributiva (CF, art. 145, § 1º, d) diz respeito a uma espécie tributária específica, qual seja os impostos. Apesar de sua natureza tributária, a contribuição social não se sujeita ao mesmo sistema jurídico dos impostos, das taxas e das contribuições de melhoria, pois se distingue destas espécies tributárias, exigindo às vezes uma regulamentação própria, mas com respaldo na Constituição. E, conforme o texto constitucional (art. 149), a contribuição social sujeita-se aos princípios da legalidade e da anterioridade (ressalvando, quanto a este último, a regra especial referente à contribuição de seguridade social – CF, art. 195, § 6º) e, inexistindo normas jurídicas específicas, às normas gerais de Direito Tributário. Destarte, impertinente a alegação de afronta ao princípio da capacidade contributiva. 5. Agravo de instrumento não provido e agravo inominado prejudicado.

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo regimental, vencido o Des. Federal Napoleão Nunes Maia Filho, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 10 de dezembro de 2002. (TRF – 5ª R – 4ª T – AGTR nº 44553 – Rel. José Baptista de A. Filho – DJ 25.3.2003 – p. 852)

 

TRABALHISTA

CONFISSÃO FICTA

 

Efeitos

            A confissão ficta gera apenas uma presunção relativa, não tendo o condão de elidir as conclusões extraídas dos demais elementos de prova contidos nos autos, os quais fazem prova, mesmo em favor da parte confitente. (TRT – 1a R – 4a T – RO no 23002/2001 – Rel. Célio Juaçaba Cavalcante – DJRJ 10.1.2003 – p. 179)

•••

            Confissão ficta – Efeitos. A confissão ficta, aplicada em virtude do não-comparecimento do reclamante à audiência de instrução, faz com que sejam considerados como verdade processual os fatos alegados pela reclamada em sua contestação, uma vez que não há prova produzida capaz de contrariá-los. Recurso a que se nega provimento. (TRT – 10a R – 3a T – Ac. no 869/2002-019-10-00-4 – Rela. Mª. de Assis Calsing – DJDF 31.1.2003 – p. 22)

 

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

 

Prorrogação

            Contrato de experiência – Prorrogação – Ônus da prova. A continuidade da relação de emprego é princípio do Direito do Trabalho. A exceção é fato a ser provado por quem a alega. Não se desincumbindo a empresa do ônus da prova de fato desconstitutivo do direito, impõe-se o reconhecimento de ter sido transmudado o contrato de experiência em contrato de trabalho por prazo indeterminado. A cláusula de experiência é condição especial do contrato de trabalho, portanto é obrigatória a sua anotação na CTPS, por força do art. 29 da CLT, e assim, no mesmo diapasão, deve ser realizada expressamente a prorrogação do contrato de experiência. (TRT – 12a R – 1a T – Ac. no 668/2003 – Rel. Gérson P. Taboada Conrado – DJSC 22.1.2003 – p. 86)

 

Topo

 

RECURSO ESPECIAL Nº 108.824

(Registro nº 96.0060245-0)

 

Relator:  O Senhor Ministro Milton Luiz Pereira

Recorrente: Riocell A. S.

Recorrida: Fazenda Nacional

Advogados: Drs. Cláudio Otávio M. Xavier e outros

Procuradores: Drs. Dolizete Fátima Michelin e outros

 

 

EMENTA: Processual Civil e Tributário. FINSOCIAL – Papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos – Imunidade – Julgamento antecipado da lide – CF, art. 150, VI, “d”. CPC, arts. 130, 319 e 333, I – Súmula nº 7/STJ. 1. O ônus da prova é da parte (art. 333, CPC). O juiz somente tomará a iniciativa quando o conjunto probatório cause dúvidas ou perplexidades, de regra, devendo julgar segundo o alegado pelas partes (iudex secundum allegatta et probata partium judicare debet). Em contrário, a regra (art. 333, CPC) ficaria derruída, impondo-se ao juiz suprir a inatividade da parte. No caso, ganha relevo o fato de que o julgamento antecipado da lide resultou de consenso das partes, entendendo suficientemente esclarecidos os fatos decisivos da causa. Desfigurada a contrariedade ou divergência com os arts. 130, 319 e 333, I, CPC. 2. Os efeitos da revelia não incidem sobre o direito da parte (art. 319, CPC), afetando apenas a matéria de fato. Improcedente o pedido em razão das provas, no caso, concludente que a revelia não abrangeu o direito aplicável. De efeito, a revelia não significa necessária procedência. 3. A apreciação da suficiência, ou não, do conjunto probatório, está reservada às instâncias ordinárias (Súmula nº 7/STJ). 4. A natureza constitucional de questão afeita à imunidade escapa de exame na via Especial. 5. Divergência resolvida nos lindes da fundamentação para desfigurar acenadas ofensas aos aludidos padrões legais. 6. Negado provimento.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Senhores Ministros José Delgado, Demócrito Reinaldo e Humberto Gomes de Barros. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Garcia Vieira. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Mílton Luiz Pereira.

Custas, como de lei.

Brasília-DF, 3 de setembro de 1998 (data do julgamento).

Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, Presidente e Relator.

 

RELATÓRIO

 

O Senhor Ministro Milton Luiz Pereira: (Relator): Trata-se de Recurso Especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra o v. aresto constituído no egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em ação ordinária objetivando restituição da contribuição para o FINSOCIAL, cuja ementa está assentada fios seguintes termos:

 

"Processo Civil. Julgamento antecipado da lide. Fato constitutivo do direito alegado pelo autor. Ônus da prova. Impossibilidade de sua produção ser determinada de oficio pelo juiz.

1. A prova do ato constitutivo do direito reclamado na ação incumbe ao autor, não competindo ao juiz, pena de deixar de ser imparcial na relação processual e violar o artigo 125, I, do CPC, determinar a sua produção.

2. No caso de inexistência dessa prova, impõe-se a improcedência do pedido." (fl. 119).

 

Em suas razões recursais, a parte alega que, em não se determinando a produção de prova faltante sobre o destino do papel imune, o v. aresto negou vigência ao artigo 130 do Código de Processo Civil, que dispõe que caberá ao juiz, de ofício ou a pedido das partes, determinar a produção de provas.

Sustenta ainda que houve afronta ao artigo 319, do diploma Processual Civil, porque o v. Acórdão concluiu que "a falta de impugnação específica da Recorrida no que concerne à destinação do papel comercializado pela Recorrente não implica confissão ficta, por se tratar de interesses indisponíveis", quando "a falta de contestação que induz admitir como verdadeiros os fatos da inicial não  implicou transacionar sobre direito indisponível”.

Finalmente, alegou a ocorrência de divergência jurisprudencial no concernente a interpretação do artigo 130 do CPC.

Pediu:

 

“a) julgar a ação procedente, declarando a imunidade e determinando a restituição do indébito, sujeito à comprovação do destino da mercadoria, em liquidação de sentença; ou b) Anular as decisões precedentes para ensejar a realização da prova indispensável." (fls. 131/132).

 

Nas contra-razões (fls. 134/135), a Fazenda Nacional adotou na íntegra os fundamentos do aresto vergastado.

Ao admitir o Recurso Especial, a nobre Vice-Presidente do Tribunal a quo observou:

 

“O Recurso merece prosseguir, pois satisfaz os pressupostos de admissibilidade exigidos pela lei processual, mencionando os dispositivos que entende violados devidamente prequestionados.

A questão do dissídio pretoriano restou configurada através  da demonstração analítica do dissenso jurisprudencial, conforme exige o artigo 255 e parágrafos do RISTJ e Súmula nº 291 do Supremo Tribunal Federal.

Ademais, apresenta-se relevante a questão suscitada pelas razões recursais, merecendo sua apreciação pela Corte Superior, para pacificar o entendimento sobre a questão versada pelo recurso". (fl. 137).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

O SENHOR MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA (Relator): Contempla-se que, antecipado o julgamento sublinhando a inexistência de prova da comercialização com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a r. sentença ditou a improcedência do pedido, ensejando apelação improvida, cônsono o verberado v. Acórdão, assim ementado:

 

"Processo Civil. Antecipação da Lide. Fato constitutivo do direito alegado pelo autor. Ônus da prova. Impossibilidade de a sua produção ser determinada de ofício pelo juiz.

1. A prova do fato constitutivo do direito reclamado na ação incumbe ao autor, não competindo ao juiz, pena de deixar de ser imparcial na relação processual e violar o artigo 125, I, do CPC, determinar a sua produção.

2. No caso de inexistência dessa prova, impõe-se a improcedência do pedido." (II. 119).

 

Adveio o despique, além da divergência jurisprudencial, afirmando que o julgado contrariou as disposições dos artigos 130, 319 e 333, I, CPC, proposições recursais merecedoras de conhecimento (art. 105, III, a, c, CF).

Desimpedido o exame, na vertente de alegada ofensa ao artigo 30, CPC, de logo, não pode ser omitido que o julgamento antecipado da lide, com o assentimento da parte adversa (fl. 87), foi requerido pela autora (fl. 85), significando que os interessados estavam satisfeitos com a instrução. Significa dizer que, por óbvio, não tinham mais provas para serem produzidas. Ora, de regra, como o juiz deve julgar segundo o alegado pelas partes (iudex secundum alliegata et probata partium indicare debet), somente tomará a iniciativa quando o conjunto probatório cause perplexidade ou tenha conhecimento de prova existente e não apresentada, com o timbre de necessária. Em contrário pensar, a regra atribuindo o ônus da prova às partes (art. 333, I e II, CPC) ficaria derruída, impondo-se ao Juiz, suprir a inatividade da parte. No caso, como adiantado, agrava o fato de que, por consenso dos interessados, o julgamento foi antecipado (art. 330, I, CPC), concluindo-se que entenderam estar suficientemente esclarecidos os aspectos decisivos da causa.

Demais, referentemente à necessidade, ou não, da realização de outras provas, a apreciação está reservada ao juiz da instância ordinária, via impeditiva de aferição nesta ocasião (Súmula nº 7/STJ). Como destinatário da prova, a ele incumbe avaliar a necessidade, de ser produzida, sem que isso, inclusive, constitua cerceamento de defesa (art. 50, LV, CF), máxime, como predito quando as próprias partes propõem a antecipação do julgamento.

Por essas estrias, sem o vislumbre de razões algemadas à ordem pública e igualitária, não tendo o juiz demonstrado dificuldade ou perplexidade, esmaece-se a alegação de malferimento ao art. 130, CPC.

A controvérsia também finca-se em ofensa ao art. 319, CPC, em abreviado, decorrente da não-impugnação de fatos versados na inicial. Nesse sítio processual, cabe observar que os efeitos da revelia não incidem sobre o direito da parte, apenas afetando quanto à matéria de fato. Mesmo, pois, à vista da revelia, na espécie, antecipado o julgamento por consentimento dos interessados as provas foram insuficientes para apreciação diversa dos fatos. Improcedente o pedido, concludente que a pretendida revelia não afetou o direito aplicável. Enfim, ainda quando considerada a revelia, a procedência não é necessário desfecho. Como visto, fio caso, as conseqüências jurídicas da revelia ficaram contidas no âmbito da apreciação das provas. Com essa fundamentação compreende-se que ficam afastadas as alegadas violações aos arts. 130, 319 e 333, I, CPC.

Arrematando, como o v. Acórdão salientou observações calcadas nas provas, de qualquer modo, inviabiliza-se o exame do julgado para modificação do mérito (Súmula nº 7/STJ). Outrossim, a tratar de imunidade (art. 150, VI, d, CF), questão de natureza constitucional, desafeiçoa-se a via Especial para o exame do direito questionado.

No tocante à acenada divergência, fica resolvida nos lindes da fundamentação desenvolvida para desfigurar as pretendidas ofensas aos mencionados padrões legais.

Vincada a motivação, voto negando provimento ao recurso.

É o voto.

 

 

 

Topo

 

Topo

  Concursos

 


MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 14.ª REGIÃO – AC/RO

Inscrições: prorrogadas até 21 de novembro de 2003
Taxa: R$ 156,00
Vagas: 17 (10% reservados aos portadores de deficiência)
Remuneração: não foi divulgada
Requisito: graduação em Direito, com diploma devidamente registrado
Fases: objetiva, escrita, prática, oral e títulos
Edital: disponível no site www.trt14.gov.br


MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA

Inscrições: até 28 de novembro de 2003
Taxa: R$ 120,00
Vagas: 11 (10% reservados aos portadores de deficiência física)
Remuneração: R$ 10.723,15
Requisito: bacharelado em Direito
Fases: preambular, escrita e oral
Edital: disponível no site www.mp.ro.gov.br

Topo

  Eventos

 

 

 

:. XV Encontro Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais - Congresso Brasileiro de Tributos Municipais -  I Exposição Nacional de Produtos e Tecnologias para Auditoria Fiscal / Expofisco

Local: CentroSul - Centro de Convenções de Florianópolis

Período: 25 a 28 de novembro.

Informações: eventos@melbit.com.br

 

:. I Congresso Sul Americano de Ciências Criminais

Local: Escola de Direito da Universidade Católica de Pelotas

Período: 24 a 27 de março de 2004.

Informações: criscec@brturbo.com.br; alucas@uol.com.br 

 

:. III Encontro de Prevenção do Crime e a Justiça Penal do Vale do Aço

Local: Fórum de Ipatinga e Prefeitura de Ipatinga - MG

Período: 27 de novembro.

Informações: pdmc.seds@mg.gov.br 

 

:. II Ciberética - Simpósio de Propriedade Intelectual, Informação e Ética

Local: Florianópolis - SC.

Período: 12 a 14 de novembro.

Informações: (48) 222-6869

www.primaeventos.com.br - eventos@primaeventos.com.br 

 

:. II Encontro Internacional de Direito Humanitário e Direito Militar
Local: Florianópolis - SC
Período: 3 a 5 de dezembro.
Informações: (48) 224-3491

 

:. IV Conferência Bahia e Minas Gerais

Local: Salvador-BA

Período: 17 e 18 de novembro

Informações:  R. João Burmann, 99 - CEP 39800-000 - Teófilo Otoni (MG) - (33) 3523-7567 (Diretor de Eventos: Thiago Neumann Oliveira)

 

 

 

EDITORIAL

REDAÇÃO E CORRESPONDÊNCIA

SHIS QL 6 - Cj 4 - Cs 2  CEP:71620-045 Brasília-DF.

Tel. 0800-610090 (61) 365-1277 - Fax (61) 365-3299.

Home page http://www.consulex.com.br  

E-mail editora@consulex.com.br

Diretor e Editor: Luiz Fernando Zakarewicz

Legislação: Julio Geraldes de Oliveira Lima

Produtor executivo: Jefferson Fermino Greff Teixeira

Estagiária de jornalismo: Tatiana Fiuza

Revisão: João Batista Floriano Firmino

 

**Os artigos encaminhados para apreciação e, mediante aprovação, publicação na coluna Ponto de Vista, devem ser enviados para o e-mail artigo@consulex.com.br, onde no assunto do e-mail deve ser especificado que o trabalho se destina especificamente ao DIALEX. A Editora Consulex também se reserva no direito de publicar artigos que sejam enviados com finalidades distintas do Dialex.