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Destaques da edição nº 5/2012 de 30/1/2012 A REGULAMENTAÇÃO DO MENOR NAS SOCIEDADES
outros destaques...Scilio Faver “É de se frisar que o deslinde da controvérsia por meio da lei já sancionada pela presidenta da República – Lei nº 12.399, de 2011 – não poderia ser outro senão o posicionamento já adotado pelos órgãos de registro por meio do leading case julgado em 1976 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).” • A EDUCAÇÃO DO FUTURO SOB A ÉGIDE DOS DIREITOS HUMANOS - Maria Aparecida Santos Rolino • A MUDANÇA DO BEM JURÍDICO COSTUMES PARA DIGNIDADE SEXUAL ALTEROU A PROTEÇÃO ESTATAL DOS DELITOS SEXUAIS? - Sérgio Marques Catão • A TEORIA DA PERDA DA CHANCE COMO SOLUÇÃO PARA O “SE” INDENIZÁVEL (PODE UMA PERGUNTA MAL FORMULADA VALER 1 MILHÃO?) - Paulo Maximilian W. Mendlowicz Schonblum |